norma nº 101/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
' ESTADO DE SÃO PAULO
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=LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 08 DE OUTUBRO DE 2003=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A ALIENAR TERRENOS
MEDIANTE DOAÇÃO.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóveis de seus bens dominiais, às
seguintes empresas:-
LOTE 12 - Gilberto Cascales Aragão & Cia Ltda - ME... 1.205,98 m”
DESCRIÇÃO:- Uma área de terra, localizada no Distrito Industrial 1,
Bairro Água Parada, no Município de Palmital, Estado de São Paulo, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Palmital, com a seguinte descrição:- “Uma
área de terra sem benfeitorias com 1.205,98 m”, inicia-se no cruzamento das divisas
entre os lote 6 e lote 1, distante 30,15 m. da Rua sem denominação, deste segue em
linha reta, dividindo e confrontando com lote 1, na extensão de 30,15 m.; deste
deflete à esquerda dividindo e confrontando com o lote 14, na extensão de 40,20
m.; deste deflete à esquerda dividindo e confrontando com o lote 15, na extensão de
30,15 m.; deste deflete à esquerda dividindo e confrontando com o lote 6, na
extensão de 40,20 m.; fechando assim o imóvel, correspondendo ao lote 12, distante
30,15 m. da Rua sem denominação, Distrito Industrial, Bairro Água Parada,
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em.
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Palmital — SP.” — Terreno este avaliado em R$ 9.647,84 (Nove Mil seiscentos e
quarenta e sete Reais e oitenta e quatro Centavos).
LOTE 13 —- Israel José Alonso.......eccecrneseermerernerrenenenensonarraneneraneeencenancsos 1.881,69m”
DESCRIÇÃO:- Uma área de terra, localizada no Distrito Industrial 1,
Bairro Água Parada, no Município de Palmital, Estado de São Paulo, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Palmital, com a seguinte descrição:- “Uma
área de terra sem benfeitorias, com 1.881,69 m”, lote 13, inicia-se no cruzamento
da divisa entre a Rua sem denominação e o lote 10, de quem olha da Rua sem
denominação para o lote 13, segue em linha reta, dividindo e confrontando com o
lote 10, na extensão de 63,19 m.; deste deflete à esquerda dividindo e confrontando
com João Carlos da Silva (II), na extensão total de 24,50 m.; deste deflete à
esquerda dividindo e confrontando com Prefeitura Municipal de Palmital, na
extensão de 58,84 m.; deste deflete à esquerda dividindo e confrontando com a
mencionada Rua sem denominação, na extensão de 42,41 m.; fechando assim o
imóvel, correspondente ao lote 13, na Rua sem denominação, Distrito Industrial,
Bairro Água Parada Palmital — SP.” - Terreno este avaliado em R$ 15.053,52
(Quinze Mil, cingiienta e três Reais e cingiienta e dois Centavos).
LOTE 14 — Elenilton Carlos Carvalho.............ecccereererecrseeenenerereeerrecenenenta 5.335,70 m?
DESCRIÇÃO:- Uma área de terra, localizada no Distrito Industrial I,
Bairro Água Parada, no Município de Palmital, Estado de São Paulo, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Palmital, com a seguinte descrição:- “Uma
área de terra sem benfeitorias com 5.335,70 m”, lote 14, inicia-se no cruzamento da
divisa entre a Rua sem denominação e o lote 16, de quem olha da Rua sem
denominação para o lote 14, segue em linha reta, dividindo e confrontando com
lote 16, na extensão de 60,30 m.; deste deflete à direita dividindo e confrontando
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com os lote 16, lote 15 e lote 12, na extensão total de 83,42 m.; deste dejlete à
esquerda dividindo e confrontando com o lote 1, na extensão de 61,24 m.; deste
deftete à esquerda dividindo e confrontando com João Carlos da Silva (Il), na
extensão de 103,29 m.; deste deflete à esquerda dividindo e confrontando com lote
10 e lote 8, na extensão total de 92,92 m. deste deflete à esquerda dividindo e
confrontando com a mencionada Rua sem denominação, na extensão de 13,21 m.,
fechando assim o imóvel, correspondente ao lote 14, na Rua sem denominação,
Distrito Industrial, Bairro Água Parada Palmital — SP.” - Terreno este avaliado em
R$ 42.685,60 (Quarenta e dois Mil, seiscentos e oitenta e cinco Reais e sessenta
Centavos).
LOTE 15 — Ademilson Feliciano............eeeneceereeerererecererrererererrereneretaaneneneso 1.290,40 m”
DESCRIÇÃO:- Uma área de terra, localizada no Distrito Industrial I,
Bairro Água Parada, no Municipio de Palmital, Estado de São Paulo, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Palmital, com a seguinte descrição:- “Uma
área de terra sem benfeitorias com 1.290,40 m”, lote 15, inicia-se no cruzamento da
divisa entre a Rua sem denominação e o lote 6, de quem olha da Rua sem
denominação para o lote 15, segue em linha reta, dividindo e confrontando com os
lote 6 e lote 12, na extensão total de 60,30 m.; deste deflete à esquerda dividindo e
confrontando com lote 14, na extensão de 21,51 m.; deste deflete à esquerda
dividindo e confrontando com lote 16, na extensão de 60,30 m.; deste deflete à
esquerda dividindo e confrontando com a mencionada Rua sem denominação, na
extensão de 21,51 m.; fechando assim o imóvel, correspondente ao lote 15, na Rua
sem denominação, Distrito Industrial, Bairro Água Parada Palmital — SP. Po
Terreno este avaliado em R$ 10.323,20 (Dez Mil, trezentos e vinte e três Reais e
vinte Centavos).
LOTE 16 - Rita Aparecida da Silva...... eee eeseerseneenseeseenenseeneenseenso 1.302,46 m”
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DESCRIÇÃO:- Uma área de terra, localizada no Distrito Industrial 1,
Bairro Água Parada, no Município de Palmital, Estado de São Paulo, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Palmital, com a seguinte descrição:- “Uma
área de terra sem benfeitorias com 1.302,46 m”, lote 16, inicia-se no cruzamento da
divisa entre a Rua sem denominação e o lote 15, de quem olha da Rua sem
denominação para o lote 16, segue em linha reta, dividindo e confrontando com o
lote 15, na extensão total de 60,30 m.; deste deflete à esquerda dividindo e
confrontando com lote 14, na extensão de 21,71 m.; deste deflete à esquerda
dividindo e confrontando com lote 14, na extensão de 60,30 m.; deste deflete à
esquerda dividindo e confrontando com a mencionada Rua sem denominação, na
extensão de 21,71 m.; fechando assim o imóvel, correspondente ao lote 16, na Rua
sem denominação, Distrito Industrial, Bairro Água Parada Palmital — SP.” -
Terreno este avaliado em R$ 10.419,68 (Dez Mil, quatrocentos e dezenove Reais e
sessenta e oito Centavos).
Artigo 2º- As áreas, referidas no artigo anterior,
estão devidamente caracterizadas através de mapa de localização e laudo de
avaliação, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único- Os projetos das edificações para
as construções nas áreas descritas no artigo 1º, deverão obedecer as diretrizes da
Prefeitura Municipal, pois poderão ser exigidas faixas de terra destinadas às futuras
aberturas de ruas e/ou obras de saneamento, sem ônus para o Município.
Artigo 3º- O início das obras, da empresa, se dará
até 06 (seis) meses € o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a promulgação
desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos voltarão para o
patrimônio da Prefeitura.
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Artigo 4º- Só após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência dos
imóveis.
Artigo 5º- Caso a empresa deixe de existir, ou
venha a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retornar ao
patrimônio da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º- Do contrato deverão constar cláusulas
que assegurem a efetiva utilização das áreas para o fim a que se destinam,
estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será O
contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 7º- As despesas decorrentes com à
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 08 de outubro de 2003.
oberto Leão Rego
<= PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de outubro de 2003.
Joaquim Amâncio Ferreira Netto
“COORDENADOR DE ADMINISTRA ÇÃO-