norma nº 103/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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=LEL COMPLEMENTAR Nº 103 DE 17 DE DEZEMBRO DE
2003=
INSTITUI O BÔNUS ASSIDUIDADE AOS
aaa mn Oo ASSIDUIDADE AOS
DOCENTES E ESPECIALISTAS DO
a meme e E CIALIS TAS DO
QUADRO DO MAGISTÉRIO QUE ATUAM
NO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ QUT. RAS
ARA CAM EN IAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica instituído, nos termos da presente
lei complementar, o Bônus Assiduidade aos integrantes do Quadro do Magistério da
Prefeitura Municipal de Palmital, que atuam no Ensino Fundamental.
Parágrafo único- O Bônus Assiduidade será
extensivo aos docentes da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo afastados
Junto ao Município por força do Programa de Ação de Parceria Educacional
Estado/Município.
Artigo 2 º- O Bônus Assiduidade constitui-se em
uma vantagem pecuniária a ser concedida uma única vez, no corrente ano, aos
integrantes do Ensino Fundamental, especificados no artigo anterior, vinculado
diretamente à aferição da fregiiência, durante o exercício de 2003, na forma a ser
regulamentada.
Artigo 3º - Será devido o Bônus de que trata esta
lei complementar ao servidor que estiver em exercício no ino Fundamental, na
data-base de 1º de dezembro de 2003, em cargo do Quadro Magistério, ou estiver
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afastado junto ao Município através do Convênio de Parceria Educacional
Estado/Município, e contar com no mínimo 200 (duzentos) dias de exercício,
consecutivos ou não, no Ensino Fundamental, durante o ano de 2003.
Artigo 4º- O valor do Bônus Assiduidade para a
classe de docentes, será fixado a partir de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) e poderá
corresponder a valores variáveis superiores levando-se em conta a fregiiência
individual, conforme escala fixada, na forma a ser regulamentada.
Artigo 5º O valor do Bônus Assiduidade aos
integrantes das classes de suporte pedagógico será a partir de R$ 600,00 (Seiscentos
Reais) ao Diretor de Escola e ao Supervisor de Ensino, e a partir de R$ 480,00
(Quatrocentos e Oitenta Reais) ao Vice Diretor de Escola e ao Coordenador
Pedagógico, valores que poderão ser superiores, levando-se em conta a freqiiência
individual, conforme escala fixada, na forma a ser regulamentada.
Artigo 6º- Aplicam os dispositivos desta Lei aos
Professores Substitutos que obedecerem as condições do artigo 3º.
Artigo 7º- Não se aplicam os dispositivos desta
Lei aos Estagiários e aos servidores afastados que não desempenhem funções de
Magistério no Ensino Fundamental.
Artigo 8º- O benefício desta Lei não se incorpora
aos vencimentos para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer
natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência à saúde.
Artigo 9º- O Poder Executivo regulamentará esta
Lei no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir de sua vigência.
Artigo 10- As despesas resultantes da aplicação
desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Artigo 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 17 de dezembro de 2003. 4
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