norma nº 97/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
site: www.paimital.sp.gov.br - e-mail: pmpalmitalOwebtal.com.br
=LEI COMPLEMENTAR Nº 97 DE 03 DE JUNHO DE 2003=
ESSES a ADO 2 DE US DE JUNHO DE 2003
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, À
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENT: (9)
SEA DL DMEISENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
MAD CADADO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - CDHU.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a alienar à COMPANH IA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por
doação, os seguintes imóveis, situados na cidade de Palmital, Estado de São Paulo,
Comarca de Palmital-
D- Matrícula nº 14.103 - proprietária
Prefeitura Municipal de Palmital:- Área de 12.238,84 m?, sem benfeitorias,
situada à Rua Joaquim Amâncio F. erreira, lado par, distante 1 58,00 metros
da esquina da Rua Pernambuco, lado ímpar, nesta cidade de Palmital, dentro
das seguintes metragens e divisas: "Começa no ponto "D", segue 17,80
metros dividindo com a Rua Joaquim Amâncio Ferreira até o ponto 03; daí,
com deflexão à direita de 24º00' percorre 73,12 metros também pela rua
Joaquim Amâncio Ferreira até o ponto "A"; daí, com deflexão à direita de
7730" segue até o ponto "B", com 130,71 metros dividindo com a Prefeitura
Municipal de Palmital; daí, segue à direita numa distânci a de 92,15 * meiros
Eideis Complementares '97-2053 doc - Página à de 3
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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site: www.palmital.sp.gov.br - e-mail: pmpaimitalOwebtal.com.br
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até o ponto "C", confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital;
deste, deflete à direita e segue na distância de 131,00 metros confrontando
com a Prefeitura Municipal de Palmital até encontrar o ponto inicial "D”,
encerrando a descrição do imóvel." — Cadastro Municipal 00624000 — Lote 03
— Quadra 480.
2)- Matrícula nº 10.388 área de propriedade da
Prefeitura Municipal de Palmital:- "Área de 16.318,50 mº de terras, sem
benfeitorias, situado à rua Pará, lado impar, distante 282,40 metros da
esquina da rua Joaquim Amâncio F. erreira, no Jardim Paulista, nesta cidade,
dividindo e confrontando pela frente com a referida rua Pará; por um lado
com João Carlos da Silva e Tanno Takeschi; por outro com Homero Leão
Rocha e Orlando Leone; e pelos fundos com Tanno Takeschi”. - Cadastro
Municipal nº 00567900 - Lote 02 - Quadra 480.
Artigo 2º- As doações a que se refere a presente
Lei serão feitas para que a CDHU destine os imóveis doados às finalidades previstas
na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do
instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de
Imóveis ficarão à cargo da CDHU.
Parágrafo Único- As doações serão irrevogáveis e
irretratáveis, salvo se forem dadas aos imóveis, destinações diversas da prevista na
mencionada Lei.
Artigo 3º- A Prefeitura Municipal se obrigará, nas
Escrituras de Doação, a responder pela evicção dos imóveis, devendo desapropriá-los
e doá-los novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, forem reivindicados por
terceiros ou anuladas as primeiras doações, tudo sem ônus para a CDHU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
site: www. palmital.sp.gov.br - e-mail: pmpaimitalOwebtal.com.br
Artigo 4º A Prefeitura Municipal, doadora,
fornecerá à CDHU toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem
necessários e forem exigidos antes e após a lavratura das Escrituras de Doação,
inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de
Seguro Social; Certidão da Receita Federal; PASEP e/ou PIS; e, Certidão do
FGTS para efeito do respectivo registro.
Artigo 5º- Das Escrituras de Doação deverão
constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei,
devendo após a municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários
beneficiados.
Artigo 6º Enquanto estiverem no domínio da
COMPANHIA DE DESENVOL VIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e OS serviços,
integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam
isentos de tributos municipal.
Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei
Complementar nº 91 de 22 de agosto de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 03 de junho de 2003.
Publicado na DIVISÃO DE DOC UMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA ,DE ADMINISTRAÇÃO DA
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MEMORIAL DESCRIT IV
Local: Rua Joaquim Amâncio Ferreira, (lado par).
Cidad: e Município: Palmital/SP
Area total; 30,703,72m2
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MATRICULA Nº 16.388
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que lhe são conteridas por Lei
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MADALENA BIALOSN CRIANDI LC RERTS
50817/2 REGIÃO:
ÍTIMA CRISTINA RETOS TIOSST = CREA
506. 024.5 19-90 RG nº 14,084336; e,
EROBENS ROSSI SUNIOR RG RTJ ID6OGS
SSP/SP.
Dura avaliar os imóveis abaixo mencionados -
De Matte no idos proprietária
Prefeitura Municipal de Paimial. área de 12236, SA or sem benfeitoria
situada à Lua Joaquim Amâncio ferreira, tado par, distante 158,00 metros
da esquina da Rua Pern aumbuco, tado impar. nesta cidade de Palmital, dentro
das seguintes metragens e divisas: “Começa no ponto “D', segue 17,80,
meiros dividindo com a Ruu Joaquim Amâncio ferreira, lado par, uté 0 ponta
03; daí, com deflexão à direita de 24 “00' percorre 73,19 metros também pela |
rua Joaquim Amâncio Ferreira uté o ponto "A"; daí, com deflexão à direiti /
de 7730" segue até 0 ponto "Br com 130,71 mer os dividindo com A
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Prefeitura Municipal de Palmital; daí, segue à direito numa distância de
92,15 metros vté o ponto "C" confrontando coma Prefestuva Sincicipal de
Palmital; deste. deflete à direita e segue ne etacia de EStdp mreiroas
confrontando coma Prefeituco Sicsicipol de Palsital até encontro ponto
inicial "D"o cucerrando q tdeccricão do imóvi Cadastro umonal
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Prefeitura Mumicpal de Palmiin !,
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benfeitorias, situado à rua Perco tado impuc, cixiánto ISDA4D meiros JM
esquina da ruir ioaquim Amâncio Ferreira, no Je cia Peulista. medo cidade.
dividindo e confrontando pela jreste com a referido rea Pardo por tum tudo
com João Curios da Silva e Farnmo Takeschi; por outro com Honero Ledo
Rocha e Orlando Leone; e pelos findos com Taro Takeschi NC sdostio
Municipal nº 00567900 - Lote 9º Quadra 480
Matricula a P752 - propriciário SAAÉL -
Serviço Amôncmo de Agua e Essoto de Palmital= “Log de 2.236,98 mn. de terras,
sem benfeitorias. à rua Joaquim Amâncio FPerreirs, lado par, distesto 248,97
metros da rua Pernembuco, tado vepor, dentro dus seguintes divisas e mois EOIR
do ponto 4 do «sismo 730, segue 12840 metres dividindo com a Prefeitura
Municipal de Palmital, até o porto 5; daí com dejiexão à direita. sa gue ES,
metros dividindo com a Prefeitera Municipai de Palmital, até v posto B;
deste segue mevamento à disesa 7730" na extersão de 139,7! meiros,
dividindo com a Prefeitura Municipal de Palmital. até o ponto A; deste Segue
à direita 2400" na extensão de 24,28 metros até atingir o ponto 4. dancl
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PALIO
site www galrital sp.gov br - e-mail: pnpitrroa
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assim o fechamento do imóvel.” - Cadastro nº OOSR2006 Lote 07- Quadra
480.
PEGINTRESE, Poa CUHPRO
SE.
PREPIITURA MENICITSS DE ParstiiAd
em 12 de maio de 2002
dose ROberio iodo |
E PATRIMÔNIO 14 COORDENADORIA D AOMENISIRADAO DA
3 de 2003
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PREFEITURA MUNEORAL DE PALMITAS na dem
Peio prerreira vens
DE ABMINISFRAÇÃO.
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Pura Mesmicipal de Pim
Joaguiss cemincio Ferren io
Pernambuco, lado impar sl
metragens e divisas: Começo
com a rua Joaquin Amis
deflexão à direita de Vo 3. m
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de Palmito! aió encontra O ponto inicial CD encerrando a 4
imóvel Cadastro Municipe! 066) FO00- ler tis om
O imovel foi avalia to junto com a coniissão 4 uenada polo
Prefeito Municipal José Robcno di
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2 com [367º mora dividindo
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"Rego valor do mercado imobiliário
vigente . sendo 6 preço do meira quadr É
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Comissão cvaliadora formada nó A
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JUNIOR CRI
Palmital de ata rate do 2003
PROPRISTÁRIO: Pectoniva “nmeipal de Palmital
PORPARIAL nº 1922 de dy y
CIDADIO Paimital= Pstugo de São Paulo
ÁREA: |]
MATRICULA RS OSS
DESCEIC O O MOS Wen de PE VES SO
benfeitor csibuado à ua Dei ad tapar Fscento 284
da rua dor can Samâncio Pes, do darduv Poabeca |
e confron cendo vela frente com a cera car vor um ld
iiomero
Po Onda
Seuddn
Carios de Siva o Cano To key
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nº 00567040. Toi
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2 02 quadra ANG
O imovel foi avaliado cm conjunto com à comissão
Prefeito Nimeipal José Rober
vigente
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e noventa cvs ro
Ledo Revo vo valor do merco
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Comissão evaltadora formiad: por
MADALEN O Bis