norma nº 96/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
site: www.palmital.sp.gov.br - e-mail: pmpalmitalQwebtal.com.br
=LEI COMPLEMENTAR Nº 96 DE 03 DE =
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A ALIENAR TERRENO
MEDIANTE DOAÇÃO.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóveis de seus bens dominiais, à
seguinte empresa:-
Área 1- Maanaim Comércio Atacadista de Álcool Lida...........ees 8.074,07 mº
Área 1- Maanaim Comércio Atacadista de Álcool Ltda... 5.080,72 m”
Artigo 2º- As áreas, referidas no artigo anterior,
estão devidamente caracterizadas através de mapa de localização e laudo de
avaliação, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º- O início das obras, da empresa, se dará
até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a promulgação
desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos voltarão para o
patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4º- S6 após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente/tontrato de transferência dos
1
É
) Etc Complementares 96-2003.doc - Página | de à
imóveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 5º- Caso a empresa deixe de existir, ou
venha a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retomar ao
patrimônio da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º- Do contrato deverão constar cláusulas
que assegurem a efetiva utilização das áreas para o fim a que se destinam,
estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o
contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 7º As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 03 de junho de 2003.
PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em PPS punho de de 2003.
Jo og RA Amã máâncio Fo erreira Netto
-COORDENADOR DE ADMINISTRA ÇÃo-
Es eis Complementare<96-2003 doc - Página 2 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
DEPARTAMEI!TO DE ENGENHARIA
www. palmital sp.gov.br
engenhariapaimital .sp.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo de duas áreas de terra de propriedade da Prefeitura Muncipal de Palmital, localiza a
no Distrito Industrial [. Bairro Água ! Parada, neste municipio.
ÁREA 1]
DESCRIÇÃO: Trata-se de uma úrea de terra com 5.08) 47 m? que se inicia no ponto O (zero). na diva
de Carmem Machado Negrão com R.nel Faro Neto. assinelado em planta anexa. seguindo até 0 poat
na extensão de 98.20m. rumo de !2": [557 NW, confrontando com Rafael | Veto: do ponto Ecs ve
até O ponto a extensão de 33 U0j, rumo de 77020" 28" NE. confrontando co.» à Prefeitura Munic]
de Palmital: do ponto 2 segue até o ponto 3, na extensão de V4,]4m, ramo de 22º84260 SE, confronia:
com a Prefeitur: Municipal de Palmital; do ponto 3 segue sé o ponto 4, na estensão de 28.00m. rum
45º29'57” SW. confrontando com a Rodovia SP 375: de nonto 4 segue até o ponto O (zero), início
descrição. na extensão de 42.84m. rumo de 85007337. con“ontando com Carmen; Machado Negrão
9
AREA |
DESCRIÇÃO: Trata-se de uma área de terra com 8.674.072 que se inicia nº ponto |. assinalado em
planta anexa. na divisa da propriedade de Rafael Faro Nei com Prefeitura Munic “ipal de Palmital e sesme
até o ponto 5 na distância de [4.0m, confrontando cor à Prefeitura Municipal de Palmital; defler- à
direita e serue a distância de 13+4.76m até o ponto 6, conirontando ainda com à Prefeitura Municipe: de
Palmital; defere à direita e segue até o ponto 7, a distância de 46,00m. rumo 33º:8'447 SE. confroniasdo
com João f'arios da Silva Tl: deflere à dircita e segue até o ponto 3. a distância de 102.00m. r
4382957” 5M.. confrontando com a Rodovia SP 375; deflete à direita e segue até » ponto 2. a distânci:
94.tâm, rumo 52º5426” NW. confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital: deflete à esquer
segue até o ponto inicial 1, a distância de 33,00m, rumo 7720'28” SW. confrontando ainda co a
Prefeitura Municipal de Palmital.
no
Palmital, 14 de maio de 2003.
+ 5 , N j
VALDOMIRO JL MOREIRA
Depto. de Engenharia
Diretor
NEGRAD
“x, LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
PRECEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LOCAL — BAIRRO ÁGUA PARADA
MUNICÍPIO — PALMITAL-SP
ÁREA “A”
ÁREA TOTAL = 5080,72m2
ÁREA SERVIDÃO CESP = 1994,46m2
ÁRIA LIVRE = 3086,26m2
ÁREA "B”
ÁREA TOTAL = 83074,07m2
ÁREA SERVIDÃO CESP = 3779,07m2
ÁREA LIVRE = 4295,00m2
ESCALA- 1:2.500
DATA: 14/05/2003
Palmital, 28 de abril de 2003,
imo Sr.
Prefeito Municipal
josé Roberto Leão Reno
PALMITAL'SP
Presedo Senhor.
Maaram Comércio Atacadista de Alecol Ltda nest
proprietário repr tado, vem :
uignar-se através dos tamites jo
Industrial,
e ato. por seit coçio
vês do presente solicitar de VS q es
jal fis
» providenciar a doação do terreno tovalizade no Parque
Sirvo-me ainda da presente. para informar-lhe «que
“e tributos, a empresa verará 10 (dez) empregos diretos a cidadãos
ASS EEN
riem de recolhimentos
mitalense
ÚCIAS, SUUSLICVOS Io,
Ja pra momento no:
Atenciosamente,
radeço de suas pior!
Maanaim ( Comércio Atacadista de Álcool Lida
CNP! nº 04,902 103/0001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
site: voy palmital.sp.gev.br - e-mail: propalmitel Evebtat com De
=PORTARIA Nº 1.923 DE 12 DE MAIO DE 20030
JOSE ROBERTO LEÃO REGO. PREFELIO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, vo so das aimbuções
que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
DESIGN ER uma comissão composta por
MADALENA BIAZON OREANDI - CRECI
50817/2º REGIÃO;
s FÁTIMA CRISTINA RETTL TIOSSI O CHI
nº 300.024,519-9e RG nº 14.989.336; e,
é RUBENS ROSSIJÔNICOR - RG nº 10.126 593
SSP/SP.
para avaliar os imóveis abaixo mencionado. -
D- creu d— Trata-se de uma Área do fora
com 8.074,07 m' que se inicia no ponto | assinalado em planta aneco ma
divisa da propriedade de Rafael Foro Neto com Prefeitura Municipu: de
Palmital e segue até o ponto 5 na distância de 14,00 1. confrontande com a
Prefeitura Municipal de Palmital; defiete à direita é segue a distárcis de
134,76 m. uté o ponto 6, confrontanilo ainda com q Prefeitura Municineide
Palmital; deflete à direita e segue até o ponto 7, a distância de 46.00 m.. sumo N
33º08'44” SE, confrontando com Judo Carlos da Silva IH; deflete à direira e
segue até o ponto 3, a distâncio de 102.00 m., rumo 4329'57º Wo
';
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
site: wyrw paimital.sp.gov dr e-ma: ampaimi
=msebta! com.y:
confrontando com a Rodovia SP 375; deflete à direita e segue até o ponto 2, a
distância de 94,14 m., rumo 32º 54'26º NH. confrontando com a Prefeitura
Municipai de Palmital; deflete à esquerda e segue até 0 ponto inicial 1, 4
distância de 33.00 nm. cumo 772028" Sif. confrontando ainda com d
Prefeitura Municipal de Palmital.
Área T- Treva-se de uma órco de terra com
5.080,72 ȼ que se inicio e ponto O (Gero), na divisa de Caem Machiio
Negrão con Rafael Faro Neto. assinalaio vm planta anexa, seguindo até é
ponto 1, nv extensão de 98,20 m., rumo de II BA'S6 NH controntando com
Rafael Faro Neto; do ponto 1 segue até o ponto 2, na extensio de 33,00 mi.
rumo de JT2W'28” NE, confrontando cem q Prefeitura Municipal de
Palmital; do ponto 2 segue até 0 ponto 3, nú extensão de SiS m. rumo de
32654'26"SE, confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital; do
ponto 3 segue até o ponto 4, na extensão de 25.00) nt, rumo de AI29'57º SH.
confrontando com a Rodovia SP 375; do ponto 4 segue até o ponto O (zero;.
início da descrição, na extensão de SIS nm rumo de 8SWO'3S.
confrontando com Carmem Machado Negrão.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMPRA-
SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
em 12 de maio de 2003,
i
'
ed
192
pr |
— JoséRoberio Leão Rego
= -PRÉFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
site. wvrvi palmital.sp.gov br - e-mail pmpalmitaliZwebtal com.br
Publicado na DIVISÃO DE DOC UMENTAÇÃO
ft PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA PE
IDMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
ár "de maio de 2002
— Joaguim Amâncio Ferreiga-Xvlto
-€ OBD: TNADOR DE ADM VISTRAÇÃO-