norma nº 86/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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-LELCOMPLEMENTAR 86 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001-
REA CUM LEME NTAR 06 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2001.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LET
COMPLEMENTAR Nº 60 DE 22 DE JUNHO
DE 1999 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei:-
Artigo 1º- Dá nova redação ao artigo 13 da Lei
Complementar nº 60 de 22 de junho de 1999, alterado pela Lei Complementar nº 70
de 03 de maio de 2000.
"Artigo 13- As formas para o provimento das
funções de especialistas são:
IH Para a função de Diretor de Escola:
a) ter habilitação plena em Pedagogia com
habilitação em Administração Escolar;
b) ter no mínimo 03 (três) anos de docência e ser
titular de cargo no Magistério Público Municipal de Palmital,
c) o provimento se dará através de função de
confiança;
d) a unidade escolar deverá contar, para
comportar a função, com o mínimo de 10 (dez) classes e/ou turmas dos programas
desenvolvidos pelo Departamento de o:
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IH- Para a função de Vice-Diretor de Escola:-
q) ser professor titular de cargo da rede
Municipal de Palmital, com experiência mínima de 03 (três) anos de docência;
b) ter habilitação plena em Pedagogia com
habilitação em Administração Escolar;
c) será escolhido pelo Diretor de Escola, com
anuência do Diretor do Departamento de Educação, e preferencialmente deve
pertencer ao corpo docente da Unidade Escolar;
d) a Unidade Escolar deverá funcionar, para
comportar a função, em três períodos com no mínimo doze classes ou quinze
classes em dois períodos.
HI- Para a função de Supervisor de Ensino:-
a) ter no mínimo 05 (cinco) anos no Magistério
Público Municipal de Palmital;
b) ter habilitação plena em Pedagogia com
habilitação em Supervisão Escolar;
c) será indicado pelo Diretor do Departamento
de Educação, de uma lista tríplice apresentada, após eleição a nível de
Departamento de Educação, pelos professores e especialistas;
d) haverá uma única função em toda a rede
municipal.
IV- Para função de Coordenador de Programa:-
a) ter habilitação específica em curso superior
Bs; Ce Meus documentos eis Corplementares:86-2061 doc - Página 2 de 4
para o qual se destina o programa;
a) Prefeitura Municipal de Palmital
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b) o provimento da função fica condicionada à
condição da existência de 08 (oito) turmas de um programa específico, de 05
(cinco) horas/aula;
c) será indicado pelo Diretor do Departamento
de Educação.
V- Para o cargo de Coordenador Pedagógico:-
a) será indicado pelo Diretor do Departamento
de Educação de uma lista tríplice apresentada, após eleição a nível de
Departamento de Educação, pelos professores e especialistas;
b) licenciatura plena em Pedagogia;
c) ter no mínimo 03 (três) anos de docência e ser
titular de cargo no Magistério Público Municipal de Palmital;
d) para o provimento, a Unidade Escolar deverá
contar com no mínimo 10 (dez) classes do ensino para o qual se destina a função.
e) independente do número de classes, o Ensino
Infantil, contará com uma função."
Artigo 2º- Ficam criadas no Quadro do
Magistério da Prefeitura Municipal de Palmital, 04 (quatro) funções de Diretor de
Escola - FG-02, de provimento em confiança.
8 1º. As funções de confiança a que se refere o
“caput”, serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
8 2º Ficam extintos, a partir de 30 de janeiro de
2002, as funções gratificadas de Diretor de Escola, criados pela Lei Complementar nº
61 de 22 de junho de 1999, e pela Lei Complementar nº 71 de 16 de maio de 2000,
Artigo 3º- Fica criada no Quadro do Magistério da
Prefeitura Municipal de Palmital, 01 (uma) função de Coordenador Pedagógico - FG-
01.
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Artigo 4º- O regime de trabalho das funções de
especialistas criadas por esta Lei, é O disposto na Lei Complementar nº 60 de 22 de
junho de 1999.
Artigo 5º Os vencimentos das funções ora
criadas, são os constantes na Lei Complementar nº 61 de 22 de junho de 1999.
Artigo 6º- A formação escolar para o provimento
das funções de especialistas a que se refere a presente Lei, será exigida após 04
(quatro) anos da sua promulgação.
Artigo 7º- As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessária, de acordo com as normas legais vigentes.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 23 de novembro de 2001.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL eim 23 de novembro de 2001.
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