norma nº 87/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
pmpalmitalàwebtal. com.br
=LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 05 DE DEZEMBRO
DE 2001=
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS, SEUS PROVIMENTOS, SUAS
REMUNERAÇÕES, SUAS CARREIRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Ficam criados na Prefeitura Municipal
de Palmital os cargos de provimento efetivo, regidos pelo Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Palmital, relacionados e quantificados no ANEXO I desta
Lei, bem como suas classes funcionais, sua carga horária, suas referências salariais de
início e grau máximo de carreira.
Parágrafo Único- Os vencimentos referentes aos
cargos de provimento efetivo citados no “caput” deste artigo, são os constantes na
tabela de vencimento do ANEXO IIH-A da Lei Complementar nº 31 de 06 de abril de
1995.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigentes, sendo que
não haverá aumento de despesas pela criação desses cargos, por estarem cobertas
com os recursos a serem recebidos do Fundo de Maúiytenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FÚNDEF.
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XY,
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 05 de dezembro de 2001.
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL e dezembro de 2001.
-COOBDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-
C Meus documentos Leis Uomplementares-8--206] dor - Pagina 2 de 4
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Fistado de São Paulo
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=ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 05 DE
SS SA Ah. MO MAI
DEZEMBRO DE 2001-
=RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFE TIVO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL=
SECRETÁRIO
AJUDANTE
ADMINISTRATIVO