norma nº 85/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Fistado de
pmpalmita,
(ão Pato
webtal.com.br
-LEI COMPLEMENTAR Nº 85 DE 07 DE NOVEMBRO
DE 2001-
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A ALIENAR, MEDIANTE
DOAÇÃO, IMÓVEL SE SUA PROPRIEDADE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO RE GO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAUL 0,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:
ado)
Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, à ISRAEL JOSÉ ALONSO - RG nº
12.152.186-2-SSP/SP, o imóvel abaixo descrito, destinado à construção de um mini-
frigorífico:
"Uma área de terra, com benfeitorias, com 3.949,39
m?, localizada no Bairro Água Parada, na cidade de Palmital, Estado de São Paulo, com
as seguintes metragens e confrontações: Inicia no marco O7-A, localizado junto à divisa
du propriedade de João Carlos da Silva II; segue numa distância de 65,00 metros com
Rumo 83º 29' 58" SW até encontrar o marco 12, confrontado com propriedade da
Prefeitura Municipal de Palmital; do marco 12, deflete à esquerda e segue numa
distância de 38,00 metros com Rumo Ilº 13! I4" SE, confrontando com Prefeitura
Municipal de Palmital até encontrar o marco 11; daí, deflete à esquerda e segue numa
distância de 37,80 metros com Rumo 83º 29' 58" NE,
rontando com Prefeitura
Municipal de Palmital até encontrar o marco 10; do marco YO, deflete à direita e segue
Cen documentos: eis Complesmentares:8€- 2007 doc - Pagina | de 3
pmpelmitalai webtal. com.br
numa distância de 30,00 metros com Rumo 11º 13' 14" SE, confrontando com Prefeitura
Municipal de Palmital até encontrar o marco 09; do marco 09, deflete à esquerda e segue
numa distância de 47,10 metros com Rumo 83º 29' 58" NE, confrontando com Prefeitura
Municipal de Palmital uté encontrar o murco 07-B; deste, deflete à esquerda e segue
numa distância de 72,40 metros com Rumo 27º 07" 20" NW, confrontando com a
propriedade de João Carlos da Silva IH, até encontrar o marco inicial 07-A, encerrando a
descrição do imóvel”, conforme mapa de localização e avaliações anexos, que ficam
fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 2º O donatário deverá iniciar as obras no
imóvel a que se refere o artigo anterior até 06 (seis) meses após a promulgação desta
Lei, sendo que o pleno funcionamento do estabelecimento deverá ocorrer no prazo de
02 (dois) anos, também contado da data de promulgação desta Lei, sob pena de
retrocessão.
Artigo 3º Só após o pleno funcionamento do
estabelecimento a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de
transferência do imóvel.
Artigo 4º. Caso a empresa deixe de existir, ou
venha a ser dada outra utilização ao imóvel, o mesmo, deverá retornar ao patrimônio
da Prefeitura Municipal.
Artigo 5º Do contrato deverão constar cláusulas
que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, estipulando-se
gue, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mess doces tis Complementares?
N
Prefeitura Municipal de Palmital
testado de São Ponto
prpalmitalawebtal com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 07 de novembro de 2001.
daje Robétta Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA, DE ADMINISTRAÇÃO DA