norma nº 84/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Hstado de São Paulo
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=LEI COMPLEMENTAR Nº 84 DE 04 DE SETEMBRO DE 2001=
ESA EAR ON OT DE UA DE SETEMBRO DE 2001=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER PRODUTOS,
ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO,
PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.
JOSÉ ROBERTO LEÃO RE GO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE PALMITAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a receber da contribuinte - Construtora Sanches Tripoloni Ltda.,
cadastrada no CNPJ sob nº 53.503.652/0001-05, através de dação em pagamento,
concreto asfáltico usinado a quente para pavimentação e imprimadura ligante
betuminosa para pavimentação, previamente avaliados em R$ 103,00 (cento e três
Reais), por tonelada e R$ 0,51 (cinquenta e um Centavos), por litro, respectivamente,
até o montante necessário para a extinção do crédito tributário da Fazenda Pública
Municipal, em virtude do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - 1.S.S.Q.N., incidente sobre a prestação de serviços de construção civil na
Rodovia RaposoTavares - SP-270, no trecho pertencente ao Município de Palmital.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
!
vº. Cofas documentos Leis Complementares:84-2003 doc - Página 1 de 2
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
Lo,
Doe de
º Jodé Roberto Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
em 04 de setembro de 2001.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMEN TAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, e / 04 de setembro de 2001.
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“Meus documentos Leis Complementares'84-2001 doc - Página 2 de 2