norma nº 81/2001

Fay Prefeitura Municipal de Palmital
Nero Esstado de São Paulo
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=LEI COMPLEMENTAR Nº81 DE 07 DE AGOSTO DE 2001=
BLICARO NO JORNAL FIXA ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DE
SEE o JS OELDT VALORES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL E PARA REVISÃO ANUAL DE
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E
A.
“laudia MetissaSalvagnn:
assistente Administrativo B ÍDI 5. DE UE TRATA PARÁGRAFO
2Q. 18.349.613 4º DO ARTIGO 39. DA CONSTITUIÇÃO
DERA
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE PALMITAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Será utilizado, no âmbito do Município,
o ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR DO INSTITUTO
BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - INPC/IBGE, como medida de
valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores, bem como de
multas e penalidades de qualquer natureza.
Artigo 2º- Os débitos com o Município, bem
como os valores de receita bruta estimado para contribuintes, inscritos ou não nos
cadastros fiscais, serão convertidos em quantitativos do INPC/IBGE no momento da
apuração, constatação, incidência ou fixação, fazendo-se a conversão em moeda pelo
valor do INPC, na data do efetivo pagamento.
Artigo 3º- Será utilizado o índice constante do
artigo 1º para a revisão geral anual, em 01 de maio de cada ano, da remuneração dos
Cothfeus ducumentos:Leis Complementaresi8l-2U0L doc - Página 1 de 2
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servidores públicos e os subsídios de que trata o parágrafo 4º do artigo 39 da
Constituição Federal.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 1.699
de 05 de dezembro de 1995 e a Lei Complementar nº 80 de 06 de junho de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 07 de agosto de 2001. fi
o ordogê Roberto Leão Rego
-PRÉFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 gosto de 2001.
-COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-
Meus documentos Leis Complementares:81-2001 doc - Página 2 de 2