norma nº 83/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prefptaliafemanet.com.br
=LEI COMPLEMENTAR 83 DE 21 DE AGOSTO DE 2001=
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS, SEUS PROVIMENTOS,
SUAS REMUNERAÇÕES, SUAS CARREIRAS
E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE PALMITAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Ficam criados na Prefeitura Municipal
de Palmital 02 (dois) cargos de ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATI Vo, de
provimento em Comissão, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Palmital.
8 1º Fica criada a referência DAS-0 de R$ 470,00
(Quatrocentos e setenta Reais) de vencimentos que será incorporada à tabela do
ANEXO [A da Lei Complementar nº 31 de 06 de abril de 1995.
$ 2º- Os cargos a que se referem o "caput" serão
da referência DAS-0 e poderão também ser providos por ocupantes do Quadro
Permanente de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Palmital.
Artigo 2º- Fica extinto na Prefeitura Municipal de
Palmital o cargo de CHEFE DE ADMINISTRAÇÃO DE SAÚDE - DAS-2,
constante do ANEXO 1 da Lei Complementar nº 31 de 06 de abril de 1995.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução €
aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigente.
Ú 4 (Meus documentos Leis Complementares 83-2001 doc - Página 1 de ?
is
LO, VOA
/
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prefptal'a femanet. com.br
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 21 de agosto de 2001. |
— José Roberto Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÓNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, gm 21 de agosto de 2001.
Joaduim Amâncio Ferreira Netto
-COORDPENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-
Meus documentos Leis Complementares: 83-2001.40c - Página 2 de 2