norma nº 82/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prefptala: femanel. com. br
=LEI COMPLEMENTAR nº 82 DEZLDE AGOSTO DE 2001=
Do Vereador Valdeci Zaqueta
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA
LEI MUNICIPAL nº 962 DE 19 DE
FEVEREIR DE 1974.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE PALMITAL,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei:-
Artigo 1º- O "caput" do artigo 3º da Lei
Municipal nº 962 de 19 de fevereiro de 1974, passa à vigorar com à seguinte redação:
rartigo 3º É proibido a instalação dos
estabelecimentos citados no artigo 2º, a uma distância inferior à 100 metros de
escolas, hospitais € templos religiosos, excetuando-se O depósito de gás liquefeito de
petróleo - GLP, que deverá obedecer às distâncias de segurança estabelecidas pela
Portaria nº 27, de 16 de setembro de 1996, do Departamento Nacional de
Combustíveis.”
Artigo 2º- Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 21 de agosto de 2001. | / a
A BE
José Roberto Leão Rego
-PRÉFEITO MUNICIPAL-
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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IA DE ADMINISTRAÇÃO DA
E PATRIMÔNIO DA COORDENADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, o dé agosto aa 2001.
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-COOR ADOR DE ADMINIS TRA ÇÃO-
Coseus documentos Leis Complementaces82-201
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