norma nº 78/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEL COMPLEMENTAR Nº 78 DE 25 DE MAIO DE 2001=
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FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZADO A EFETUAR REVISÃO
GERAL ANUAL SOBRE O PADRÃO DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE PALMITAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a efetuar revisão geral anual, nos termos do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, aplicando-se 7,07 % (sete virgula zero sete por cento) sobre o
padrão de vencimento de todos os servidores da Prefeitura Municipal, do Serviço de
Assistência à Saúde e do Serviço Autônomo de Água € Esgoto de Palmital e sobre o
subsídio de que trata o $ 4º do artigo 39 da Constituição Federal, no que couber.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a
aplicação da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, vigindo seus efeitos a 1º de maio de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 25 de maio de 2001.
sé Roberto Leão Rego
EFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
-COORPENADOR DE ADMINISTRAÇÃO»
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