norma nº 79/2001

Estado de São Paulo
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=LEIL COMPLEMENTAR Nº 79 DE 25 DE MAIO DE 2001=
FICA Q PODER LEGISLATIVO
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AUTORIZADO A EFETUAR REVISÃO
ico AN EMLICAR REVISÃO
GERAL ANUAL SOBRE O PADRÃO DE
ETA OL DUDBAL O FADRÃAO DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
EnmAtiinitvo LU dERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE PALMITAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a
efetuar revisão geral anual, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, aplicando-se 7,07 % (sete virgula zero sete por cento) sobre o padrão de
vencimento de todos os servidores da Câmara Municipal de Palmital e sobre o
subsídio de que trata o 8 4º do artigo 39 da Constituição Federal, no que couber.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a
aplicação da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, vigindo seus efeitos a 1º de maio de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 25 de maio de 2001.
eão Rego
FEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA C OORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, e
25 de maio de 2001.
Da
mâncio Ferreira Netto .
-COORDENÁDOR DE ADMINISTRAÇÃO-
Meu documentos Leis Complemestaçes'39.2003 doc « Página 2 de 2