norma nº 80/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI COMPLEMENTAR Nº 80. DE 06 DE JUNHO DE 2001=
co ESSES CU DE 06 DE JUNHO DE 2001
EIXA ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DE
VALORES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃ
=Aassdtas CONDLANTES NA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL E PARA RE VISÃO ANUAL DE
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E
SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO
£ DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO
SE ARIOO à9 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
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JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMI TAL, ESTADO DE PALMI TAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Será utilizado, no âmbito do Município,
o ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR DO INSTITUTO
BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - INPC/IBGE, como medida de
valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores, bem como de
multas e penalidades de qualquer natureza.
Artigo 2º- Os débitos com o Município, bem
como os valores de receita bruta estimado para contribuintes, inscritos ou não nos
cadastros fiscais, serão convertidos em quantitativos do INPC/FGV no momento da
apuração, constatação, incidência ou fixação, fazendo-se a conversão em moeda pelo
valor do INPC, na data do efetivo pagamento.
Artigo 3º- Será utilizado 0 índice constante do
artigo 1º para a revisão geral anual, em 01 de maio de fo” da remuneração dos
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servidores públicos e os subsídios de que trata o parágrafo 4º do artigo 39 da
Constituição Federal.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 1.699
de 05 de dezembro de 1995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 06 de junho de 2001.
«(dos É Roberto Leão Rego
PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTA ÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITA
Amâncio Ferrei etto
“COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-
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