norma nº 77/2001

EARRS) Prefeitura Municipal de Palmital
Md Estado de São Pauto
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=LEI COMPLEMENTAR Nº 77 DE 08 DE MAIO DE 2001=
DISPÕE SOBRE CRIA ÇÃO E EXTINÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS, SEUS PROVIMENTOS,
nan A Ad Ri A FPA ROS
SUAS REMUNERAÇÕES, SUAS CARREIRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
SAO VU LRAS IROVIDENCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE PALMITAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Ficam criados na Prefeitura Municipal
de Palmital os cargos de provimento em Comissão relacionados, quantificados e
referenciados no Anexo I da presente Lei, regidos pelo Estatuto dos F uncionários
Públicos do Município de Palmital.
$ 1º Os vencimentos referentes aos cargos de
provimento comissionado citados no “caput” deste artigo, são os constantes na tabela
de vencimentos do ANEXO I-A da Lei Complementar nº 31 de 06 de abril de 1995.
3 2º- Os cargos a que se refere o "caput" poderão
também ser providos por ocupantes do Quadro Permanente de Cargos de Provimento
Efetivo da Prefeitura Municipal de Palmital.
Artigo 2º- Ficam extintos na Prefeitura Municipal
de Palmital os cargos relacionados, quantificados e referenciados no ANEXO II desta
Lei, criados pela Lei Complementar nº 31 de 06 de abril de 1995.
Artigo 3º- Ficam criados no Serviço Autônomo de
Água é Esgoto - S.A. A.E., os cargos de provimento efetivo, regidos pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Palmital, relaci
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ados e quantificados no
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ANEXO III desta Lei, suas classes funcionais, suas referências salariais de início e
grau máximo de carreira e a nomenclatura das funções que irão desempenhar.
Parágrafo Único- Os vencimentos dos cargos do
ANEXO III são aqueles constantes no ANEXO TI-A da Lei Complementar nº 31 de
06 de abril de 1995.
Artigo 4º- Em virtude da criação do Departamento
de Turismo, Cultura e Desporto, através da Lei nº 1.912 de 20 de fevereiro de 2001, o
cargo de Diretor de Educação, Cultura e Desporto fica denominado de Diretor de
Educação.
Artigo 5º- Ficam mantidos todas as demais
disposições da Lei Complementar nº 31 de 06 de abril de 1995, que não conflitarem
com a presente Lei.
Artigo 6º- As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigente.
Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 08 de maio de 2001.
Jasé Roberto Leão Rego
PREFEITO MUNICIPAL-
am
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, es
-COORDENADOR DEADMINISTRAÇÃO-
(Meus documentos Leis Complermentarest?7-2001 doc - Pagina 2 de $
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REM
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ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº Z7 DE 08 DE MAIO DE 2001=
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Sea EE LA L UE LALMITAL
01 DIRETOR DE FINANÇAS... iene DAS-5
VETADO
01 DIRETOR DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO... DAS-5
01 CHEFE GERAL DE ADMINISTRA ÇÃo
01
04 ASSESSOR DE PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA... DAS-4
01 DIRETOR DE ENSINO MUSICAL... irma DAS-4
01 CHEFE DE DIVISÃO DE CULTURA... DAS-2
01 CHEFE DE DIVISÃO DE TURISMO... DAS-2
01 CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO....... mn DAS-2
02 CHEFE DE SEÇÃO PROGRAMAS COMUNITÁRIOS... DAS-1
03 CHEFE DE SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO... DAS-1
e i CiMens dociunentos:Leis Compltmentares:”7.2007 doc - Página 3 de 5
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=ANEXO HU DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77 DE 08 DE MAIO DE 2001=
RELAÇÃO DOS CARGOS EXT: INTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
SSSSsAA ao SSI AL DE LALMITAL
uantidad ARGOS Referênci
01 COORDENADOR GERAL DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO. rrenan DAS-5
01 COORDENADOR DE PROGRAMAS... DAS-5
ot COORDENADOR DE SERVIÇOS... DAS-5
01 GERENTE DO HOTEL MUNICIPAL... DAS-5
01 MAESTRO. remessa DAS-4
o! VETADO
03 GERENTE DE SAÚDE II.
02 GERENTE DE SAÚDE Lami DAS-3
07 ENCARREGADO BIBLIOTECA MUNICIPAL... DAS-1
7) ENCARREGADO ALMOXARIFADO... DAS-1
01 ENCARREGADO ESPORTE INFANTH mn DAS-1
03 SUPERVISORES DE SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRA TIVO...... DAS-1
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“ANEXO HI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77 DE 08 DE MAIO DE 2001=
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO SAAE. -
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL
Nºde CARGOS REE/CLASSE
Ocupantes
91 OPERADOR DE MÁ QUINA E EQUIPAMENTO... 44-SE-I
[4 ENCARREGADO DE SERVIÇOS. mms 4A-SE-I
03 OPERADOR DE EQUIPAMENTOS HIDRÁ ÚLICOS.....t 2A-3E-I
P
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