norma nº 76/2001

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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prefptalia)femanet com. br
=LELCOMPLEMENTAR Nº 76 DE 03 DE ABRIL DE 2001=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A ALIENAR TERRENO
MEDIANTE DOAÇÃO.
É
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE PAEMITAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóvel de seus bens dominiais, à
seguinte empresa:-
Fernando Pissolito Franco - ME... 4.037,50 Mº
Artigo 2º - A área, referida no arti go anterior, está
devidamente caracterizada através de mapa de localização e laudo de avaliação, que
fica fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º - O início das obras, da empresa, se dará
até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a promulgação
desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, o terreno voltará para o patrimônio
da Prefeitura.
Artigo 4º - Só após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente gontrato de transferência do
imóvel. |
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Artigo 5º - Caso a empresa deixe de existir, ou
venha a ser dada outra utilização ao terreno, O mesmo, deverá retornar ao patrimônio
da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º - Do contrato deverão constar cláusulas
que assegurem à efetiva utilização da área para O fim a que se destina, estipulando-se
que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 7º - À denominação Fábrica de Lajes
Palmital - ME mencionada no art. 1º da Lei Complementar nº 53 de 19 de junho de
1.998 é o nome fantasia da firma individual Fernando Pissolito Franco - ME.
Artigo 8º - As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 03 de abril de 2001.
=PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITA
— —
(EM docsmmentos Leis Convplementaren:T6-2001 doe - Página 2 de?
& Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paul
prefptalafemanet. com.br
=PORTARIA Nº 1.752 DE 02 DE MARÇO DE 2001=
SS datado 4 DE MARÇO DE 2001
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições
que lhe
são conferidas por Lei,
RESOLVE:
DESIGNAR uma comissão composta por:
e MADALENA BIAZON ORLA NDI - CRECI
50817/2º REGIÃO;
“FÁTIMA CRIST INÁ RETII TIOSSI — CREA
nº 506.024.519-9 e RG nº 13.989.336; e,
e RUBENS ROSSI JÚNIOR - RG nº 0.126.293
SSPASP.
para avaliar os imóveis abaixo mencionados:-
O rr 1.187,50 m2
O mn 2.850,00 m?
Que os terrenos acima citados não possuem
benfeitorias; que estão localizados dentro de uma área pertencente à PREFEITO. í
MUNICIPAL DE PALMI TAL, conforme demonstra O mapa anexo.
CAMeus documertos Portarias! 742-2001 Joe - Página | de 2
í
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prefptalASemanet com.br
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-
SE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 02 de março de 2001.
Jo É Roberto leão Rego
TO—BRÊÉFEITO MUNI CIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
me E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA
PREFEITURA MUNICI PAL DE
DE ADMINISTRAÇÃO DA
PALMITAL Am 67 de março de 2001,
CAMeus documentos Portarias:! 752.200] doc - Págna 2 de 2
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LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO
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AREA DO TER
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2.80 m. controntaido com Ratae) Faro Neto
AVALIAÇÃO
Portaria nº 1.752 de 02 de março de 2001
Proprietário do imóvel: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LOCALIZAÇÃO: DISTRITO INDUSTRIAL
Rua: Prolongamento da rua AMAZONAS, LOTE 04 E LOTE 05
MUNICÍPIO: PALMITAL- SP
AREA TERRENO:
Lote 04: 1187,50 m
Lote 05: 2850,00 m”
Descrição e confrontação do terreno de quem olha para o terreno:
Lote 04:
Frente: 25,00 m, confrontando com o prolongamento da rua Amazonas.
Fundos: 25,00m, confrontando com o lote nº 02
Lateral direita: 47,50 m confrontando com o lote nº 5
Lateral esquerda : 47,50 m confrontando com o lotenº3
Lote 05:
Frente: 60,00m confrontando com o prolongamento da rua Amazonas.
Fundos: 60,00 m, confrontando com o lote nº 02
Lateral direita: 47,50 m confrontando com Rafael Faro Neto
Lateral esquerda: 47,50 m confrontando com o lotenº 4
Devido a localização dos lotes, e não possuindo benfeitorias o valor por
metro de terreno é de R$2,50 ( dois reais e cingienta centavos) , valor
atribuído pela comissão designada pela prefeitura.
Sendo estabelecido o valor ao lote 04 R$2.968,75 ( dois mil e novecentos é
sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos).
Parao lote 05 R$7.125,00 ( sete mil cento e vinte e cinco reais) .
Totalizando o valor dos dois imóveis o valor de R$ 10.093,75 ( dez mil e
noventa e três reais e setenta e cinco centavos).
Palmital, 07 de março de 2001
TAZON ORLANDI- CRECI Nº 50817/2º
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RUBENS ROSSI JÚNIOR- CREA Nº 060125454-4
RG nº 10.126.293 SSP/SP
FÁTIMA CRISTIN TÍPIOSSI - CREA nº 5060245199
RG nº 14989336