norma nº 106/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
su Ts Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
+ Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalOwebtal.com.br
Santo 19970-000 - Palmital - SP
LEI COMPLEMENTAR Nº 106 DE 04 DE OUTUBRO DE 2004
Do Vereador Reinaldo Custódio da Silva
ALTERA OS INCISOS Il DOS ARTIGOS 32,
55, 98, 136 E 145 DA LEI Nº 1278/83 (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO) QUE FIXA PERCENTUAL
MÁXIMO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS,
INCIDENTES SOBRE OS PAGAMENTOS DE
TRIBUTOS FORA DO PRAZO.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Palmital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER quea Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e EU, nos termos do artigo 52, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Os incisos Il dos Artigos 32, 55, 98, 136 e 145 da Lei
nº 1278/83 (Código Tributário), passam a ter a seguinte redação:
|l- A multa de mora aplicável no caso de pagamento de tributos
após o vencimento legal, será de:
a) 2% (dois por cento), se o pagamento do principal e os demais
acréscimos legais, for efetuado em até 90 (noventa) dias,
b) 4% (quatro por cento), se efetuado após decorridos mais de
90 (noventa) dias e menos de 180 (cento e oitenta), e
c) 6% (seis por cento), se decorridos mais de 180 (cento e
oitenta) dias.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de outubro de
2004.
REI STÓDIO DA SILVA
Presidente
Publicado na Secretaria'la Câmara Municipal de Palmital, em
04 de outubro de 2004.
SYDNEY ABRANCHES RAMOS
Diretor da Secretaria