norma nº 109/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
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=LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004-
(Do Vereador Francisco de Souza)
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO
228 DA LEI NJ] 1.278 DE 11/11/83 (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL),
JOSE ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- O artigo 228 da Lei nº 1.278 de 11 de
novembro de 1983, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 228- A cobrança da dívida tributária do
Município será procedida:
IL por via amigável — quando processada pelos
órgãos administrativos competentes;
IH por via judicial — quando processada pelos
órgãos judiciários.
III- As duas vias a que se refere este artigo são
independentes uma da outra, podendo a administração, quando o interesse da
Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida,
mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável”.
IV- Neste caso, poderá ser feito o parcelamento
da divida ativa, em qualquer fase, desde que garantida ecução por penhora.
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V- Firmado o parcelamento ficará o processo
suspenso pelo prazo suficiente ao seu cumprimento, sem prejuízo de ulterior
provocação.
VI- O parcelamento poderá ser efetuado em até
(24) vinte e quatro meses, sendo o valor de cada parcela de, no mínimo, R$ 10,00
(dez reais), com exceção da última parcela.
$ 1 Os pagamentos serão efetuados junto à
instituição financeira autorizada ou na tesouraria da municipalidade, mediante
recibo correspondente.
$ 2- O parcelamento implica na confissão
irretratável do débito fiscal, renúncia à defesa ou recurso administrativo, e
desistência dos recursos jurídicos já interpostos.
$3º- O parcelamento será objeto de instrumento
escrito, firmado pelas partes, observando-se que a primeira parcela será paga à
data da assinatura do referido instrumento”.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
gm 29 de dezembro de 2004.
é Roberto Leão Rego
EFEITO MUNICIPAL
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA D. APMINISTRA CÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de dezemb de 2004.
/ ânció Ferreika Netto
-COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-