norma nº 107/2004

as PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Ss Estado de São Paulo
Departamento Jurídico
www.palmital.sp.gov.br
=LEI COMPLEMENTAR Nº 107 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004=
(Do Vereador Reinaldo Custódio da Silva)
ALTERA O INCISO Il DO ARTIGO 70 E O
INCISO I DO ARTIGO 225 DA LEI Nº 1.278/83
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO) QUE FIXA
PERCENTUAL MÁXIMO DE ACRÉSCIMOS
LEGAIS, INCIDENTES — SOBRE OS
PAGAMENTOS DE TRIBUTOS FORA DO
PRAZO.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- O inciso II do Artigo 70 e o inciso 1 do
Artigo 225 da Lei nº 1.278/83 (Código Tributário), passam a ter a seguinte redação:
-A multa de mora aplicável no caso de pagamento
de tributos após o vencimento legal, será de:
a) 2% (dois por cento), se o pagamento do
principal e os demais acréscimos legais, for efetuado em até 90 (noventa) dias;
b) 4% (quatro por cento), se efetuado após
decorridos mais de 90 (noventa) dias e menos de 180 (cento q oitenta); e,
c) 6% (seis por cento), $e decorridos mais de 180
(cento e oitenta) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
Departamento Jurídico
www. palmital.sp.gov.br
Artigo 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 05 de novembro de 2005.
sé Roberto Leão Rego
EFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA, DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, de 2005.
me
-COORDERADOR DE ADMINISTRAÇÃO-
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