norma nº 105/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
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=LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 24 DE SETEMBRO DE 2004=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A ALIENAR TERRENOS
MEDIANTE DOAÇÃO.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóveis de seus bens dominiais, às
seguintes empresas:-
ÁREA “A"-Indústria e Comércio de Bebidas Confiança Ltda — CNPJ
03.436. 141/0001-40................00cen irc ris rrerssererereneesrareranenes 20.000,00 nm”
Proprietária:- PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Área:- 20.000,00 mº
Situação:- Área situada na Água Parada e Água Santo Antonio, na Rodovia
Nelson Leopoldino — SP375, no Município e Comarca de Palmital, Estado de São
Paulo.
As divisas desta área tem início no ponto “C”, situado em normal ao ponto
“A” (localizado na cerca divisória do DER-SP 375, distante 222,00 m. da margem
esquerda da Água Santo Antonio); do ponto “C”, afastado 15,00 m. do ponto “A”,
segue em reta paralela a cerca divisória do DER, sentido Palmital — .SP-270, por
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uma distância de 125,00 m., confrontando com a Rua!Projetada “A” até encontrar
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| Fesei complementar 1905-2004 doc +
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o ponto “D”; deflete à direita em ângulo reto e segue por uma distância de 160,00
m., confrontando com a Rua Projetada “D” até encontrar o ponto “H”; daí, deflete
à direita em ângulo reto e segue por uma distância de 125,00 m. confrontando com
a Rua Projetada “B” até encontrar o ponto “G”; deflete em ângulo reto à direita e
segue confrontando com a Rua Projetada “E” por uma distância de 160,00 m. até
encontrar o ponto “C”, origem desta descrição.- Terreno este avaliado pela
comissão nomeada através da Portaria nº 1.990 de 02 de setembro de 2004, em R$
70.000,00 (Setenta Mil Reais).
ÁREA “B”-Comércio Ouro Safra Lida - EPP — CNPJ 04.150.833/0001-
DO, rirererrrararaneererecarararaeneaeseeseraraearasaeaasa sara nte rerseasescaentename 24.000,00 m”
Proprietária:- PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Área:- 24.000,00 mº
Situação:- Área situada na Água Parada e Água Santo Antonio, na Rodovia
Nelson Leopoldino — SP375, no Município e Comarca de Palmital, Estado de São
Paulo.
As divisas desta área tem início no ponto “E”, situado em normal ao ponto
“B” (localizado na cerca divisória do DER-SP 375, distante 361,00 m. da margem
esquerda da Água Santo Antonio); do ponto “E”, afastado 15,00 m. do ponto “B”,
segue em reta paralela a cerca divisória do DER, sentido Palmital — SP-270, por
uma distância de 150,00 m., confrontando com a Rua Projetada “A” até encontrar
o ponto “F”; deflete à direita em ângulo reto e segue por uma distância de 160,00
m., confrontando com a Rua Projetada “C” até encontrar o ponto “J”; daí, deflete
à direita em ângulo reto e segue por uma distância de 150,00 m. confrontando com
a Rua Projetada “B” até encontrar o ponto “IP”; deflete em ângulo reto à direita e
segue confrontando com a Rua Projetada “D” por uma distância de 160,00 m. até
encontrar o ponto “E”, origem desta descrição,- Terreno este avaliado pela
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+ Ny; Ele complementa 1053-2004. doe - 2
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comissão nomeada através da Portaria nº 1.990 de 02 de setembro de 2004, em R$
84.000,00 (Oitenta e quatro Mil Reais).
Artigo 2º- As áreas, referidas no artigo anterior,
estão devidamente caracterizadas através de mapa de localização e laudo de
avaliação, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único- Os projetos das edificações para
as construções nas áreas descritas no artigo 1º, deverão obedecer as diretrizes da
Prefeitura Municipal, pois poderão ser exigidas faixas de terra destinadas às futuras
aberturas de ruas e/ou obras de saneamento, sem ônus para o Município.
Artigo 3º- O início das obras, das empresas, se
darão até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a
promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos voltarão
para o patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4º- Só após o pleno funcionamento das
empresas a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência
dos imóveis.
Artigo 5º- Caso as empresas deixem de existir, ou
venha a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retornar ao
patrimônio da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º- Do contrato deverão constar cláusulas
que assegurem a efetiva utilização das áreas para o fim a que se destinam,
estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o
contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 7º As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. |
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a Erlei complementos: 10:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 24 de setembro de 2004.
é Robério Leão Rego
EFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
/24 dg' setembrode 2004.
im Amâncio Ferreira Netto»
- COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-
Elei complementar 108-2n04.duc - +