norma nº 104/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
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=LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 20 DE MAIO DE 2004=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A ALIENAR TERRENO
MEDIANTE DOAÇÃO.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóvel de seus bens dominiais, à
seguinte empresa:-
LOTE 10 — Moinho Integral Ltda — CNPJ 02.545.130/0001-35............... 7.645,73 m?
DESCRIÇÃO:- Uma área de terra, localizada no Distrito Industrial II,
Bairro Paraná, no Município de Palmital, Estado de São Paulo, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Palmital, com a seguinte descrição:- “Um imóvel com
área de 7645,73 m”, situado na Rua José Camacho, lado ímpar, no Bairro Paraná,
Fazenda Santo Antônio, no município de Palmital, Estado de São Paulo, dentro
das seguintes metragens, divisas e confrontações: “Começa no marco 10-A
localizado no alinhamento da Rua José Camacho, junto a divisa do lote 19,
caminha 119,45 metros com rumo 52º05' NE confrontando com o Lote 19 até
encontrar o marco 12; deste, deflete à direita e segue numa distância de 63,74
metros com rumo 37º55" SE até encontrar o marco 12-A| confrontando neste
trecho com o lote 19; do marco 12-A, deflete à direita e Segue na distância de
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120,00 metros com rumo 52º05 SW até encontrar o marco 09-D, confrontando com
o Lote Il; do marco 09-D, deflete à direita e caminha 57,89 metros com rumo
37º55º NW, até encontrar o marco 10 confrontando com a Rua José Camacho; do
marco 10, deflete à direita e caminha 5,95 metros com rumo 26º18º NW,
confrontando com a Rua José Camacho até encontrar o marco inicial 10-A,
encerrando a descrição do imóvel que está cadastrado como Lote 10 da Quadra
155, na Prefeitura Municipal de Palmital.” — Terreno este avaliado pela comissão
nomeada através da Portaria nº 1.976 de 14 de maio de 2004, em R$ 45.874,38
(Quarenta e cinco Mil, oitocentos e setenta e quatro Reais e trinta e oito Centavos).
Artigo 2º- A área, referida no artigo anterior, está
devidamente caracterizada através de mapa de localização e laudo de avaliação, que
ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único- O projeto da edificação para a
construção na área descrita no artigo 1º, deverá obedecer as diretrizes da Prefeitura
Municipal, pois poderão ser exigidas faixas de terra destinadas às futuras aberturas de
ruas e/ou obras de saneamento, sem ônus para o Município.
Artigo 3º- O início das obras, da empresa, se dará
até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a promulgação
desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, o terreno voltará para o patrimônio
da Prefeitura.
Artigo 4º- Só após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência do
imóvel.
Artigo 5º- Caso a empresa deixe de existir, ou
venha a ser dada outra utilização ao terreno, o mesmo, deverá retornar ao patrimônio
da Prefeitura Municipal.
que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a qus/8e destina, estipulando-se
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que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 7º- As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 20 de maio de 2004.
to Leão Rego
“>>> BREFEITO MUNICIPAL-
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E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA ADMINISTRAÇÃO DA
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