norma nº 110/2005

CAR PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
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=LEI COMPLEMEN TAR Nº 110 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005=
(Do Vereador Francisco de Souza)
ACRESCENTA PARÁ GRAFOS NO ARTIGO
RREO IAMAGAATOS NO ARTIGO
228 DA LEI Nº 1.278 DE 11 DE DEZEMBRO
. ,
DE 1983 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL).
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica acrescentado no artigo 228 da Lei
nº 1.278 de 11 de dezembro de 1983 (Código Tributário Municipal), alterado pela Lei
Complementar nº 109 de 29 de dezembro de 2004, os seguintes parágrafos:-
$ 4” Quando do parcelamento, incidirão sobre a
dívida tributária, juros mensais de 1% (um por cento).
$ 5" O parcelamento deverá ser requerido de 1º
de janeiro a 30 de junho do ano em exercício.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 18 de fevereiro de 2005.
tnaldo Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
És PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Red Estado de São Paulo
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E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de fevereiro de 2005.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRA ÇÃO-