norma nº 111/2005

Es PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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=LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 15 DE MARÇO DE 2005=
DISPÕE SOBRE A ANEXAÇÃO DA EMEF
MIGUEL BUENO VIDAL A EMEF MARIA
SEESA BUENO VIDAL 4 EMEF MARIA
EULÁLIA VIEIRA SCALLA.
=ECAA UILIRA SCALLA.
REINALDO cust ÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica anexado a EMEF MIGUEL
BUENO VIDAL a EMEF MARIA EULÁLIA VIEIRA SCALLA, para os anos
letivos iniciados a partir desta data.
Artigo 2º- Em razão da anexação, será provido o
cargo de Vice-Diretor, nos termos do que dispõe o artigo 13, inciso II, da Lei
Complementar nº 60/99, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 86 de
23 de novembro de 2001.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigente.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 15 de março de 2005.
Reinaldo Custódio da Silva
“PREFEITO MUNI CIPAL-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de março de 2005.
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ug
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-