norma nº 112/2005

ARE) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
cho
Estado de São Paulo
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 112 DE 15 DE MARÇO DE 2005-
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO NO QUADRO DO
MAGISTÉRIO A FUNÇÃO DE
ESPECIALISTA, SEU PROVIMENTO, SUA
REMUNERAÇÃO E SUA CARREIRA.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica criada no Quadro do Magistério
da Prefeitura Municipal de Palmital, a função de especialista, relacionada e
quantificada no ANEXO I desta Lei.
$ 1º- O regime de trabalho e o provimento da
função ora criada é o disposto na Lei Complementar nº 60/99.
$ 2º- O vencimento da função ora criada é o
constante da Lei Complementar nº 61/99.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigentes.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 15 de março de 2005.
Reinaldo Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
eslei complementar! 12-2005.doc 1
fá
8 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
à ESGIÁ
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é
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E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃ: O DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL, em 15 de março de 2005.
VBA de Fátima Senatore Ramos.
“COORDENADORA DE ADMINISTRA ÇÃO-
estei complementa! 12-2005.doc
CAR PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Meo hurt ES Sines proc palital sp. goe.be
=ANEXO I-
Fica criada no Quadro do Magistério, a função de
especialista, abaixo:
QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO CÓDIGO |
01 | Coordenador Pedagógico | FG 01 |
€Nei complementar: 122008 doc