norma nº 113/2005

&.3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
www .palmital.sp.gov.br
» Ed
=LEI COMPLEMENTAR Nº 113 DE 15 DE MARÇO DE 2005=
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EFETIVO,
SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMI TAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º Ficam criados na Prefeitura Municipal
de Palmital 40 (quarenta) cargos de AJUDANTE DE SER VIÇOS, de provimento
efetivo, referência IA-2E Ie 01 (um) cargo de Médico Veterinário — 20:00 horas,
de provimento efetivo, referência 9A-I0E II, regidos pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Palmital, com suas classes funcionais,
carga horária, referência salarial de início e grau máximo de carreira.
Parágrafo Único- Os vencimentos referentes aos
cargos de provimento efetivo citados no “caput” deste artigo, são os constantes na
tabela de vencimento do ANEXO ILA da Lei Complementar 31, de 06 de abril de
1995.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigentes.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em cont
rário. &
EEMei complementar! 13-2008.doc - Página 1 de 1
g. à PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
EE Estado de São Paulo
- www, palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 15 de março de 2005.
Reinaldo Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÓNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de março de 2005.
os de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-
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