norma nº 116/2005

Gs Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL;/
Estado de São Paulo Codo vez melhor 7
= LEI COMPLEMENTAR N “116 DE 08 DE JUNHO DE 2005=
AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALIENAR TERRENO
MEDIANTE DOAÇÃO E REVOGA LEI
COMPLEMENTAR N. 048/97.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a alienar, mediante doação à W. W. A - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., um imóvel
de seus bens dominial.
Artigo 2º - A área de que trata o artigo anterior, devidamente
caracterizada através de mapa de localização, é a seguinte: uma área de terras
com 5.000 m2, sem benfeitorias, situada no lugar denominado Água Parada,
no município de Palmital, Estado de São Paulo, dentro das seguintes
metragens e confrontações: inicia no marco 02 localizado junto a cerca na
divisa com a propriedade de Rafael Faro Neto, caminha 128,55 metros com
rumo 77º 20º 28” SW, dividindo com a propriedade de Rafael Faro Neto, até
encontrar o marco 03; daí deflete à direita e caminha 39,00 metros com rumo
12º 10º 17” NW, dividindo com a propriedade de Rafael Faro Neto, até
encontrar o marco 03-A; daí deflete à direita e caminha 127,909 metros com
rumo 77º 20º NE, até encontrar o marco 03-B, dividindo com a propriedade de
Prefeitura Municipal de Palmital, do marco 03-B, deflete à direita e caminha
39,00 metros com rumo 13º 0732” SE, até encontrar o marco inicial 02,
dividindo com propriedade de Prefeitura Municipal de Palmital, encerrando a
descrição da área. &
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Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL:/
Estado de São Paulo
Artigo 3º - O início das obras, da empresa, se dará até 06
(seis) meses e O pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após à promulgação
desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos voltarão para O
patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4º - Só após O pleno funcionamento da empresa à
Prefeitura Municipal outorgará O competente contrato de transferência do
imóvel.
Artigo 5º - Caso a empresa deixe de existir, ou venha a ser
dada outra utilização ao terreno, este voltará ao patrimônio da Prefeitura
Municipal, independentemente de notificação para a retomada, devendo
constar no contrato cláusulas que assegurem à efetiva utilização da área para O
fim que se destina, estipulando-se, ainda, que O descumprimento das
obrigações pactuadas, implicará na rescisão contratual, incorporando-se ao
imóvel eventuais benfeitorias realizadas, sem qualquer indenização pelas
mesmas.
Artigo 6º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar n. 048, de 21 de outubro de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de
junho de 2005.
Reinaldo Custódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -
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7) Prefeitura Municipal de Palmital (Alo
Estado dc São Paulo
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de junho de 2005.
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Ubikamara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRA ÇÃo-
F'Nei complementart1 16-2005.d0c - Pagina 3 de 3