norma nº 117/2005

E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
E Coda vez melhor 7 /
Estado de São Paulo
= LEI COMPLEMENTAR N. 117 DE 8 DE JUNHO DE 2005=
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS
COMPLEMENTARES QUE
AUTORIZARAM O MUNICÍPIO A
ALIENAR TERRENOS MEDIANTE
DOAÇÕES.
REINALDO € USTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei;
Artigo 1º * Ficam reintegrados ao patrimônio da
municipalidade os terrenos descritos no artigo 1º da Lei Complementar ».
96, de 03 de junho de 2003, que autorizou o município a doar os imóveis a
MAANAIM COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL LTDA., sendo a
área 1 correspondente a 8.074,07 m2 e a área 11 correspondente a 5.080,72
m2, no artigo 1º da Lei Complementar n. 99, de 04 de setembro de 2003,
correspondente a área 18, com à área de 5.888,00 m2, à MARIA CÉLIA
AZOIA DOS SANTOS, no artigo 1º da Lei Complementar n. 101, de 08
de outubro de 2003, correspondente a área n. 16, com área de 1.302,46 m2,
à RITA APARECIDA SILVA e, no artigo 1º da Lei Complementar n. 104,
de 20 de maio de 2004, com a área de 7.645,73 m2, à MOINHO INTEGRAL
LTDA.
Artigo 2º - As reintegrações ao patrimônio da
municipalidade dos imóveis referidos no artigo 1º, é em decorrência do
descumprimento dos prazos dos inícios das obras fixado nas Leis
Complementares n. 96, de 03 de junho de 2003, n. 99, de 04 de setembro
2003, n. 101, de 08 de outubro de 2003 e n. 104, de 20 de maio de 2004,
ficando incorporados aos imóveis eventuais benfeitorias.
E. F vei complementart1 47-2005.doe - Página 1 de 2
Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL
Estado de São Paulo
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se na totalidade as Leis Complementares 96/2003 e
104/2004, a área correspondente ao lote 18, do artigo 1.º da Lei Complementar
n.º 99 de 04 de setembro de 2003 a área correspondente ao lote 16, do artigo
1º, relativo ao lote nº 16, da Lei Complementar nº 101, de 08 de outubro de
2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de
junho de 2005.
Reinaldo Custódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de junho de 2005.
:
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-
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