norma nº 1695/1995

Preleiiura__
j1Hffiria1 de Palmital
Estado de Sao Paulo
LEI N 1 .695 DE 07 DE NOYEMBRO DE 1 .995
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIYO A CONTRATAE
EMPRESTINOS CON A CAIXA ZCONOM1CA FEDERAL F.
DA PEOYIDINCIAS CORREATAS.
sing EILENA TRONCO, P ►ITA MUNICIPAL DE
PALM1TAL, ESTADO DE SAO PAULO,
rAc0 SABER, que a Camara Municipal de Palmital
APROYOU e eu PROIIUL6O a seguinte Lei:-
Artigo 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e
garantir emprestimos com a CAIX.k ECONOMICA FEDERAL ate o valor de R$
341.525.89 (TREZENTOS F. QUARENTA X Uhl MR., QUINUXFTOS E YINTE E
CINCO REAIS $ OIT$NTA Z NOME CENTAYOS), destinados a execugAo de
empreendimentos integrantes do PEO6 i4 DE FINANCIAIIENTO PARA
ATENDIIIENTO I ABITACIONAL ATRAYES DO PODER 6UBLICO - PRO￾MORADIA.
Artigo 2° - Para a garantia do principal e acessbrios dos
emprestimos pelo Municipa para a execugao das obras, servigos e equipamentos,
observada a finalidade indicada no Artigo 10, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar
parcelas de quotas do FUNDO DR PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS e ou do
IIII'OSTO SOBRE 06ERAcbKS RELATIYAS AL CIRCULA4 AO DE MERCADOEIAs
F. SERYIcOS - ICMS e do produto da arrecadaglo de outros impostos, na forma da
Legislagdo em vigor, e na hipotese de sua extinglo, os fundos ou impostos que venham
substitui-los, bem como, na sua insuficiencia, parte dos dep6sitos bancarios, conferindo ao
r r efe itura Auni c ipal d e Palmital
Estado de Sao Paulo
Agente Financeiro, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente
exequiveis no caso de inadimplemento.
Paragrafo Unico - Os poderes previstos neste artigo so poderao
ser exercidos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL , na hip6tese do Municipio de
Palmital nao ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigagoes assumidas nos
contratos de emprestimos celebrados com a CAIXA XCONOMICA FEDERAL
Artigo 30 - 0 Poder Executivo consignari nos orgamentos anual e
plurianual do Municipio, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os
emprestimos por ele contraidos, dotag3es suficientes it amortizag o do principal e
a.cessbrios resultantes do cumprimento desta Lei.
Artigo 4° - 0 Poder Executive baixara os atos pr6prios para a
regulamentagAo da presente Lei.
Artigo 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagAo
revogadas as disposigOes em contratoo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de
novembro de 1.995.
ILE.NA TRONCO
I'RO LTA MUNICIPAL.
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAcAO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAcAO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de novembro de 1.995.