norma nº 119/2005

Gs Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL /
- Coco vez melhor '' +
Estado de São Paulo
= LEI COMPLEMENTAR N. À 19 DE 20 DE JUNHO DE 2005=
Do Vereador Francisco de Souza
ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO
ARTIGO DA LEI Nº 1.278 DE 11 DE
DEZEMBRO DE 1983, (CODIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
REINALDO CUSTÓDIO DA SIL VA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e cu PROMULGO à seguinte Lei,
Artigo 1º - Fica acrescentado no artigo 228 da
Lei nº 1.278 de 11 de dezembro de 1983, (Código Tributário), alterado pela
Lei Complementar nº 109 de 29 de dezembro de 2004, os seguintes
parágrafos:
$ 4º - Quando do parcelamento, incidirão sobre a
dívida tributária, juros mensais de 1% (um por cento), fazendo uso da
aplicação do sistema de amortização constante da Tabela Price.
8 5º - O parcelamento deverá ser requerido de 1º de
janeiro a 31 de agosto do ano em exercício.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando a Lei Complementar nº 110, de 18 de fevereiro de
2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de
junho de 2005.
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E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Reinaldo Custódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -
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E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de junho de 2005.
ui de Fátima Senatore Ramos
COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-