norma nº 120/2005

7) Prefeitura Municipal de Palmital "AN
Estado de São Paulo
= LEL COMPLEMENTAR N, 120 DE 19 de AGOSTO DE 2005=
De Iniciativa Popular
REVOGA O INTEIRO TEOR DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 95/2002, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2002, QUE ANSTITUL NO
MUNICÍPIO DE PALMITAL A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO — PÚBLICA. PREVISTA NO
ARTIGO 149-A DA CONSTITULÇAO FEDERAL.
REINALDO CUS TÓDIO DA SILVA, PRE FEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ES TADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital.
APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica revogado. através de Iniciativa
Popular, o inteiro teor da Lei Complementar nº 95/2002. de autoria do Poder
Executivo. que instituiu no Município de Palmital a contribuição para o custeto da
iluminação pública prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal.
Artigo 2º - VETADO
Artigo 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19
de agosto de 2005.
emaldo Custódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -
(3120-2005 doe - Página t de 2
Estado de São Paulo
q Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALS
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de agosto de 2005.
mara de Fátima Senatore Ramos
NADORA DE ADMINISTRAÇA O-
A M30 2005 doc - Pagina 208 7