norma nº 124/2005

Prefeitura Municipal de Palmital PALMTALs
a Cod vez maior
Estado dc São Paulo
- LEI COMPLEMENTAR 124 DE 28 DE SETEMBRO DE 2005.-
AUTORIZA A PREFELTURA MUNICIPAL
DOAÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS
AM, E, PCIONAL L
E SUA PR DADE A OUT
PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica à Prefeitura Municipal de Palmital, autorizada a
alienar, mediante doação, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS ( APAE), O imóvel abaixo descrito, destinado à construção de
uma nova Escola de Educação Especial, nos termos do que dispõe o Cap. V,
art.133 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
"Uma área institucional com 3.393 m2, frente para o
prolongamento da R. Messias c. de José, lado par e mede 62,00 metros e curva de
concordância de 19,64 metros; à direita divisa com o Sistema de Lazer e mede 104,00
metros; aos fundos divisa com as terras dos sucessores de Zacarias Antonio Franco
Sobrinho e mede 34,00 metros e com 0 lado direito do lote 4 e mede 25,00 metros; à
esquerda divisa com os fundos dos lotes 1,2,3,e4e mede 52,00 metros e com à
prolongamento da R. Messias C. de José e mede 4,00 metros, totalizando uma área de
3.993,00 m2. Localiza-se 42,15 metros da Divisa com as terras de Orlando Leone e
Filomeno Leone, registrada como sendo R-4 da matrícula n.º 9087 do Registro de
Imóveis da Comarca de Palmital.
Artigo 2º- Fica a donatária permitida a utilizar O objeto desta
doação apenas e exclusivamente para O fim determinado nesta Lei.
Artigo 3º- Fica a Prefeitura autorizada a outorgar o competente
contrato de transferência do imóvel.
Artigo 4º- Caso a Associação venha a dar outra utilização ao
imóvel, o mesmo, deverá retornar ão patrimônio da Prefeitura Municipal.
Artigo 5º- Do contrato deverão constar cláusulas que assegurem à
efetiva utilização da área para O fim a que se destina, esti ulando-se que, em caso
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UT) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL;
Estado de São Paulo
de descumprimento, será O contrato rescindido, independentemente de indenização
por benfeitorias realizadas.
Artigo 6º- As despesas decorrentes com a aplicação da presente
lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de
setembro de 2005.
Reinaldo Custódio da Siiva
-PREFEITO M UNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PA TRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA M UNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de setembro de 2005.
ul de Fátima Senatore Ramos
“€OORDENADORA DE ADMINIS TRAÇÃO-
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