norma nº 125/2005

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Estado de São Paulo Codo vz mena
LEI COMPLEMENTAR Nº 125 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005
Do Vereador Mauro Sérgio de Amorim
ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ARTIGO
DA LELNº 1.278 DE Al DE DEZEMBRO DE
1983, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Artigo 1º - Fica acrescentado no artigo 228 da Lei nº
1.278 de 11 de dezembro de 1983, (Código Tributário), alterado pela Lei
Complementar nº 109 de 29 de dezembro de 2004, os seguintes parágrafos:
g 4º - Quando do parcelamento, incidirão sobre a dívida
tributária, juros mensais de 1% (um por cento), fazendo uso da aplicação do sistema
de amortização constante da Tabela Price.
85º-O parcelamento deverá ser requerido de 1º de janeiro
a 31 de outubro do ano em exercício.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando a Lei Complementar nº 119, de 20 de junho de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29
de setembro de 2005.
o da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL- .
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINIS TRAÇÃO DA
PREFEITURA Mi UNICIPAL DE PALMI TAL, em 29 de setembro de 2005.
Ubitamara de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-
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