norma nº 126/2005

<s Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL.
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 60, DE 22 DE
JUNHO DE 1.999 - ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DE PALMITAL.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Dá nova redação ao artigo 8º do CAPÍTULO II — DO
QUADRO DO MAGISTÉRIO, SEÇÃO II — DO CAMPO DE ATUAÇÃO e Área 1,
Il e II do Artigo 12 do CAPÍTULO IV - DO PROVIMENTO, DOS REQUISITOS E
DAS FORMAS, da Lei Complementar nº 60:
Artigo 8º...cerereeeecesenrarerereacecerentarenenencasenenenso
1 - Professor de Educação Básica 1- PEBI
a) Nas classes de 1º a 4? séries no Ensino Fundamental;
b) Nas classes de Educação de Jovens e Adultos ( EJA );
c) Nas classes de Educação infantil ( Creches e pré-
escola );
HI - Professor de Educação Básica II - PEB II
a) Nas classes e ou turmas de Educação Física de 1º e 4º séries no
Ensino Fundamental, e peso Infantil;
e.
SERVIDOR yjuridicoNei complementarti26-2005 doc - Página 1 de 3
6 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL +
vez menor”
Estado de São Paulo Cod e
b) Nas classes e ou turmas de ' e 4º séries do Ensino
Fundamental e na Educação Infantil quando se tratar de língua Estrangeira Moderna;
c) Nas classes e ou turmas de ['e 4º séries do Ensino
Fundamental e na Educação Infantil quando se tratar do Ensino de Informática.
WI - Professor de Educação Básica W-PEBH
a) Educação Especial;
IV - Instrutor de Ensino Profissionalizante - No Ensino
Profissionalizante.
Artigo 12º.......eeeesensenseneercensensencercencensensensenses
1 - Professor de Educação Básica 1 — PEB I — Habilitação
específica de nível médio para o magistério ou superior,
HI - Professor de Educação Básica Il — PEB II — Curso superior,
licenciatura de graduação plena, com habilitação específica na área;
[1 — Professor de Educação Básica H — PEB II - Curso superior,
com habilitação na área específica;
[V -— Instrutor de Ensino Profissionalizante — Habilitação
comprovada na área de atuação.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17
a SÊ Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
de novembro de 2005.
SERVIDOR uridicoVei complementar 28-2005.doc - Página 2 de 3
ps : 101 1 PALMITAL,.“
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL.
Estado de São Paulo
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de novembro de 2005.
Ubiribhará de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-
VSERVIDORyuridicoliei complementar 26-2005 doc - Página 3 de 3