norma nº 127/2005

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Cod vez meia" +
=LEI COMPLEMENTAR Nº 127 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005=
ALTERÁ DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 61, DE 22 DE
JUNHO DE 1.999 - PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE
PALMITAL.
, REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera os incisos 1, If e III do artigo 18 do CAPÍTULO TH —
DO REGULAMENTO E SELEÇÃO e tabela de cargos do artigo 38 do TÍTULO IV —
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, abaixo indicados, da Lei Complementar nº 61, de
22 de junho de 1.999, que passam à vigorar com a seguinte redação:
Artigo 18 - ..eeeseeseneecenceenceneecenteneanese
I — Professor de Educação Básica 1 - PEB — 1 —- Com habilitação
mínima específica de nível médio para O magistério.
a) Nas classes de 1º a 4º séries no Ensino fundamental;
b) Nas classes de educação de Jovens € Adultos ( EJA );
c) Nas classes de Educação Infantil (creches e pré-escola).
Il - Professor de educação Básica II — PEB II - com habilitação
específica no campo de atuação em nível superior com licenciatura plena, para
atuação:
a) Nas classes e ou turma de Educação Física de 1º a 4 séries no Ensino
Fundamental e na Educação Infantil;
SERVIDOR uridicoNei complementaas27-2005 doc - Página 1963
- e ita] PALMITAL :
; Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
b) Nas classes e ou turma de 1º a 4º séries do Ensino Fundamental é na
Educação Infantil, quando se trata de lingua Estrangeira Moderna;
c) Nas classes e ou turmas de 1º a 4º séries do Ensino Fundamental
e na Educação Infantil, quando se tratar do Ensino de Informática.
IH — Instrutor de Ensino Profissionalizante — No Ensino
Profissionalizante — Habilitação comprovada no campo de atuação.
Artigo 38 - Fica alterado o quadro abaixo, para constar os seguintes
cargos:
Quantidade Denominação Nível/Classe Carga Horária
50 Professor de Educação 12aF 20 horas
|Básica 1 — PEBI
02 Professor de Educação 1a F 20 horas
Básica II — PEB II —
Educação Especial
04 Professor de Educação 222 2F 30 horas
Básica II — PEB H —-
Educação Física
03 Professor de educação 22 a2F 30 horas
Básica II — PEB II —Língua
Estrangeira Moderna —
Inglês
03 Professor de Educação 2*a2F 30 horas
Básica Il — PEB IH —
Ensino de Informática
01 Instrutor de Ensino 12a 1F 20 horas
Profissionalizante
Parágrafo Único — Por força da alteração do quadro referido no caput,
ficam criados 09 (nove) Fo de Professor de Educação Básica Il- PEB II, sendo:
e.
WSERVIDORiuridicoNiei complementart127-2005.d00 - Página 2 de 3
Em) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL “
Estado de São Paulo
03 cargos de Professor de Educação Física
03 cargos de Professor de Língua Inglesa
03 cargos de Professor de Informática, com habilitação específica de
licenciatura plena para o campo de atuação, de provimento efetivo, que será regido
pelo Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de
Palmital.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17
ae Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
de novembro de 2005.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de novembro de 2005.
Ui Csloi Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-
WSERVIDORyusidicolei complementars27-2005 dos - Página 3 de 3