norma nº 128/2005

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL -
Estado de São Paulo Coda vez methor * -
=LFICOMPLEMENTARN 128 de 17 DE NOVEMBRO DE 2005=
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU c cu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a receber da contribuinte — VALE DO RIO NOVO-
Engenharia e Construção Ltda, CNPJ 50.344.902/0001-13, através de doação
em pagamento, 60 toneladas de concreto betuminoso usinado a quente
(CBU9) para pavimentação, previamente avaliados em R$ 153,00 (cento e
cingienta e três reais), por tonelada, até o montante necessário para a extinção
do crédito tributário da Fazenda Pública Municipal, em virtude do lançamento
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - IS.S.Q.N., incidente sobre
a prestação de serviços.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 17 de novembro de 2005.
Reinaldo Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Estado de São Paulo
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMEN TAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de novembro de 2005.
Ubira AA Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINIS TRAÇÃO-
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMTA.-