norma nº 129/2005

&s Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL.
Estado de São Paulo
=LEI COMPLEMENTAR N? 129 de 07 DE DEZEMBRO DE 2005=
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ARTIGO 228 DA LEL 1.278 DE JL DE
NOVEMBRO DE 1983 (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei;
Artigo 1º- O artigo 228 da Lei 1.278 de 11
de novembro de 1983, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 228:- A cobrança da dívida
tributária do Município será procedida da seguinte forma:
Tt Administrativamente- quando
processada pelos órgãos administrativos competentes;
IHl- Judicialmente- quando processada
pelos órgãos judiciários.
IH As duas vias de cobrança a que ser
refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a
administração, quando o interesse assim o exigir, providenciar
imediatamente a cobrança judicial da dívida mesmo que não tenha dado
início ao procedimento administrativo.
IV- O pagamento da dívida ativa
poderá ser requerido através de parcelamento, somente quando se
encontrar ajuizada ou, então, vencida há mais de 2 (dois) anos
V- Quando se encontrar ajuizada, O
parcelamento poderá ser efetuado em qualquer fase do processo, desde
que garantida a execução por penhora.
vL- Firmado o parcelamento ficará o
processo suspenso pelo prazo suficiente ao seu cumprimento, sem
prejuizo de ulterior provocação. o
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vi O parcelamento poderá ser
efetuado em até 24 (vinte e quatro) meses, sendo o valor de cada parcela
de, no mínimo, R$ 10,00 (dez reais), com exceção da última parcela.
1.º Os pagamentos serão efetuados
junto às instituições financeiras autorizadas pela Prefeitura Municipal de
Palmital, mediante recibo correspondente.
2.º O parcelamento implica na confissão
irretratável, do débito fiscal, renúncia à defesa, ou recurso
administrativo, e desistência dos recursos jurídicos já interpostos.
3.º O parcelamento será objeto de
instrumento escrito, firmado pelas partes, observando-se que a primeira
parcela dever;a ser paga em até 30 (trinta) dias após a data da assinatura
do referido instrumento.
4.º Quando do parcelamento, incidirão
sobre a dívida tributária, juros mensais de 1% (um por cento), fazendo
uso da aplicação do sistema de amortização constante da Tabela Price.
5º O parcelamento poderá ser
requerido, a qualquer momento, junto ao setor competente da Prefeitura
Municipal de Palmital.”
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 7 de dezembro de 2005.
SAO Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 7 de dezembro de 2005.
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Ubiriinara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRA ÇÃO-