norma nº 2058/2005

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
Departamento Jurídico
www .palmital.sp.gov.br
=LELNº 2.059 DE 15 DE MARÇO DE 2005=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR O CONVÊNIO
COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Sami cAc ME RECURSOS
FINANCEIROS DESTINADOS A AUXILIAR
AoA MEVIINÁDOUO A AUXILIAR
4 MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE
TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE
SEGUE Dio ALUNOS DA REDE
ESTADUAL DE ENSINO.
E
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMI TAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Educação, objetivando a transferência de recursos financeiros
destinados a auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede
Estadual de Ensino.
Artigo 2º Fica ainda o Poder Executivo
autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio referido no
artigo anterior. e
Eleis:2059-2008 dor - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
E
Ea NA Estado de São Paulo
Ei Departamento Jurídico
www.palmital.sp.gov.br
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 2.036
de 18 de maio de 2004,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 15 de março de 2005.
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTA ÇÃo
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de março de 2005.
Ubirâmara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-
Ecleisi2059.2008 doe - 2