norma nº 131/2005

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL ./
a Coda vez melhor "7
Estado de São Paulo
= LEI COMPLEMENTAR Nº131 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005-
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EFETIVO,
SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUS TÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal! de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º Ficam criados na Prefeitura Municipal de
Palmital 4 (quatro) cargos de ASSISTENTE SOCIAL, de provimento efetivo,
referência 84- 9EAI |, regidos pelo Estatuto dos Fi uncionários Públicos do
Município de Palmital, com suas classes funcionais. carga horária, referência salarial
de início e grau máximo de carreira.
Parágrafo Único- Os vencimentos referentes aos cargos de
provimento efetivo citados no “caput” deste artigo, são Os constantes na tabela de
vencimento do ANEXO II-A da Lei Complementar 31, de 66 de abril de 1995.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução e aplicação
desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário, de acordo com as normas legais vigentes.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
E Custódio da Silva
- PREFEITO MUNICIPAL-
em 19 de dezembro de 2005.
7 Ne comgimmcata 31-2005 dio - Pim 1 de
CT) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL./
Estado de São Paulo =
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de dezembro de 2005.
Pu do
Ubjramara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇAÃO-
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