norma nº 48/1997

Prefeitura M unicipal de Pal niit al
E.Iad° de Siw IM°N,
-LEI COMPLEMENTAR No 48 DE 21 DE OUTUBRO DE 1.997-
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
A ALIENAR MEDIANTE DOA <AO, UM TERRENO
PARA CONSTRUcAO DE INDUSTRIA.
JOSE ROBERTO LEAO REGO , PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FACTO SABER que a Camara Municipal de Palmital
APROVOU a eu PROMULGO a seguinte Lei -
Artigo 1 ° - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autonzada a alienar, meatante doagao , a MARIA HELENA MARANA - ME, um
imbvel de seus bens dominial,
Artigo 2° - A area , de que trata 0 artigo anterior,
devidamente caracterizada em memorial descritivo e laudo de avaliacao,
constantes desta lei, e a seguinte " Uma area de terra com 5. 000 m', sem
benfeitorias , situada no lugar denominado AGUA PARADA, no municipio de
Palmital , Estado de Sao Paulo , dentro das seguintes metragens e confrontagbes:
"Inicia no marco 02 localizado junto a cerca na divisa com a propriedade de
RAFAEL FARO NETO, caminha 128,55 metros com rumo 77°20'28" SW.
dividindo corn a propriedade de RAFAEL FARO NETO , ate encontrar o marco
03, dai, deflete a direita a caminha 39.00 metros com rumo 12°10'17" NW,
dividindo corn a propriedade de RAFAEL FARO NETO , ate encontrar o marco
03-A; dai, deflete a direita e caminha 127,90 metros com rumo 77°20' NE, ate
encontrar o marco 03- B. dividindo com propriedade de PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL ; do marco 03-B, deflete a direita a caminha 39.00
metros com rumo 13°07'32" SE, ate encontrar o marco initial 02, dividindo com
Prefeitura M unicipal de Palmita!
Artigo 3° - 0 inicio das obras se dara ate 03 (tr@s)
meses e o pleno funcionamento da industria em 02 (dois) anos, apos a
promulgayao desta lei, sendo que, nao obedecidos estes prazos, o terreno
voltara para o patrimonio da Prefeitura.
Artigo 4° - So apos o pieno funcionamento da industria a
Prefeitura Municipal outorgara o competente contrato de transferbncia do imovel.
Artlgo 50 - Caso a industria deixe de existir, ou venha a
ser dada outra utilizagao ao terreno, que nao a especifica de industrializagao, o
mesmo, devera retornar ao patrimonio da Prete nu ra Municipal.
Artigo 6° - Da escritura deverao constar clausulas que
assegurem a efetiva utilizagao da area para o tim a que se destina, estipulando￾se que, em caso de descumprimento das obrigagdes pactuadas, sera o contrato
rescmdido. independentemente de indenizagao por benteltonas rea lizadas.
Artlgo 7° - As despesas decorrentes com a aplicagao da
prnsente lei, correrao por conta de verbas proprias do orgamento vigente.
Artlgo 8° - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publiicagao, revogadas as disposig6es em contrario
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de
outubro de 1.997. n ^ / ,
uc. r% -4 f k
JOSEIROBEPTOLEAO REGO
-Prefeito municipal￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTACAO E
PATRIMONIO DA COORDENDORIA DE ADMINISTRAcAO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL , em 2xde outub^ode j7
JOAQUf t NC-10 FERRtIRA NETTO
-Co rdenador de Administragao-