norma nº 46/1997

E
Prefeitura .Muniripal de Palmital
-LEI COMPLEMENTAR N' 46 DE 19 DE AGOSTO DE 1. 997-
DOS VEREADORES ISMENIA MENDES MOPAES E MARIO ANTONIO VERZA
DA NOVA REDACAO E INCLUI PARAGRAFO A LEI COMPLEMENTAR
No 18 DE 30 DE JUNHO DE 1994 QUE CRIA 0 CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCACAO.
JOSE ROBERTO LEAO REGO. PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL,
ESTADO DE SAO PAULO,
FAO SABER clue a Camara Municipal de Petmrtd APROVOU a eu
PROMULGO a segumle Lei.-
Artigo 1'- 0 mcis o I e os §§ 1' e 2" do Artgo 30, Capitulo II, do IS
Complementar if 18 de 30 do junho de 1994. .passan a let o segunte redaggo:-
"1.01 (um) representante do Poder Executlvo."
"§ 1°- 0 Presidente e o Vice-Prasidente ser5o escoihidos por
sews pares pare urn mandato de 02 (dois) anon, qua podera set renovado por trials 02 (doss)
anos."
"§ 2°- 0 membro do inciso 1 sera indicado polo Chefe do Exeeutlvo a
nos Incisos II a IX serao indicados pelas entidades representativas ou pelos seus pares."
Artigo 2°- Fica induido no Artigo 3°, o § 5' com a seguinte redagAo:-
"§ 5°- 0 Diretor, Secretario ou Coordenador do Departamento do
Educagao ,, Cultura e Desporto da Prefeitura Municipal, no podera set o Presidente ou Vice-
I'refeitura Municipal de Palmital
Artgo 3°- Esta Lei entrara em vigor no data de sua publicaFao. revogadas
as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de agosto de 1.997.
OSE ^OBERTb1EAO REGO
-Prefeito Municipal￾Publicado na DMSAO DE DOCUMENTA9AO E PATRIMONIO DA
COORDENADORLA DE ADMINISTRA cAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19
ae agosto do 1.997
FERREIRAIcETTO
-Coordenador de Administracao