norma nº 44/1997

Vrefeitura .Municipal de Palmital
-LEI COMPLEMENTAR No 44 DE 27 DE MAIO DE 1.997-
AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR
IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSE ROBERTO LEAD REGO , PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL , ESTADO DE SAO PAULO,
FAQO SABER quo a Camara Municipal de Palmital APROVOU a eu
PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 10- Fica o Chafe do Poder Executivo autorizado a alienar.
mediante permuta , o im6vel de propriedade do Prefeitura Municipal de Palmital, abaixo descrito:
'0 IM6VEL DENOMINADO HOTEL MUNICIPAL , QUE CONSISTE DE
UM PREDIO COM 3 PAVIMENTOS , COM 1.337 ,01 M7 DE AREA CONSTRUIDA, LOCALIZADO A
AVENIDA REGINALDA LEAD , 161, EM LOTE URBANO , IRREGULAR . COMPOSTO DE DOTS
REGISTROS DO SERVIQO NOTORIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE PALMITAL,
TOTALIZANDO 877,55 M2 CONFORME SEGUE: 1) LOTE REGISTRADO SOB NO 14.601 NO
LIVRO 3 DO SNRI DE PALMITAL , SP, MEDINDO 22,44 METROS DE FRENTE PARA A AVENIDA
REGINALDA LEAD, POR 22 ,44 METROS DE FRENTE PARA A RUA DR. GERALDO COELHO,
COM AREA DE 503.55 M: E. 2) LOTE REGISTRADO SOB NO 16.365 NO LIVRO 3 DO SNRI DE
PALMITAL, SP, MEDINDO 11,00 METROS DE FRENTE PARA A AVENIDA REGINALDA LEAD,
POR 34 METROS DA FRENTE AOS FUNDOS , COM AREA DE 374 M1 ."
Visto o avaliado em R$ 178.522,41 (Cento e Setenta a Otto Mil,
Quinhentos a Vinte a Dois Reals a Quarenta a Urn Centavos)
Por outro im6vol, do propriedado do Senhor Joseph Abdul Ahad El
Zouki, assim descrito:
Prefeitura M unicipal Ae t'almital
"LIMA AREA DE TERRA COM 290,400, 00 M2 , IGUAIS A 29.04 HA,
IGUAIS A 12,00 ALQUEIRES PAULISTAS, LOCALIZADA NA AGUA DO PALMITALZINHO, NESTE
MUNICIPIO E COMARCA DE PALMITAL - SP,, DENTRO DAS SEGUINTES METRAGENS,
DMSAS E CONFRONTAcOES:- 1NICIA NO MARCO 01, LOCALIZADO JUNTO A DIVISA DA
CERCA DO DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM - SP-375, SEGUE NUMA
DISTANCIA DE 504,93 METROS COM RUMO 68.19' NW ATE ENCONTRAR 0 MARCO 02,
DIVIDINDO COM PROPRIEDADE DE ANTONIO RAVAGNANI; DO MARCO 02, DEFLETE A
DIREITA E SEGUE NUMA DISTANCIA DE 137,69 METROS COM RUMO 13004' NE ATE
ENCONTRAR 0 MARCO 03, DMDINDO COM PROPRIEDADE DE ANTONIO RAVAGNANI; DO
MARCO 03, DEFLETE EM ANGULO A ESQUERDA E SEGUE NUMA DISTANCIA DE 169,23
METROS COM RUMO 74°16' NW ATE ENCONTRAR 0 MARCO 04, DMDINDO COM
PROPRIEDADE DE ANTONIO RAVAGNANI ; DO MARCO 04, DEFLETE A ESQUERDA E SEGUE
NUMA DISTANCIA DE 82,31 METROS COM RUMO 13°18' SW ATE ENCONTRAR 0 MARCO
05, DMDINDO COM PROPRIEDADE DE JOAO VARUWE ; DO MARCO 05, DEFLETE A DIREITA
E SEGUE NUMA DISTANCIA DE 47,82 METROS COM RUMO 51°21' NW ATE ENCONTRAR 0
MARCO 06, DMDINDO COM PROPRIEDADE DE JOAO VARIANE; DO MARCO 06, DEFLETE A
ESQUERDA E SEGUE NUMA DISTANCIA DE 138,33 METROS COM RUMO 14° 28' SW ATE
ENCONTRAR 0 MARCO 07, DMDINDO COM PROPRIEDADE DE MARIO ARAGON ALCALDE
E ANTONIO ARAGON ALCALDE; DO MARCO 07, DEFLETE A ESQUERDA E SEGUE NUMA
DISTANCLA DE 47.82 METROS COM RUMO 52°13' SE ATE ENCONTRAR 0 MARCO 08,
DIVIDINDO COM PROPRIEDADE DE PEDRO ARAGON SALINAS, DO MARCO 08, DEFLETE A
DIREITA E SEGUE COM RUMO 12.54 ' SW NUMA DISTANCIA DE 405,00 METROS,
CONFRONTANDO COM AS PROPRIEDADES DE PEDRO ARAGON SALINAS, AURELIO
GAZOLA E FRANCISCO PARRILHA, ATE ENCONTRAR 0 MARCO 09; DESTE, DEFLETE A
ESQUERDA E SEGUE NUMA DISTANCLA DE 458 ,90 METROS COM RUMO 76°50' SE ATE
ENCONTRAR 0 MARCO 10, DIVIDINDO COM PROPRIEDADE DE JOSEPH ABDUL AHAD EL
ZOUKI; DO MARCO 10, DEFLETE A ESQUERDA E SEGUE NUMA DISTANCIA DE 456.50
METROS COM RUMO 40°40' NE, CONFRONTANDO COM A CERCA DMSORIA DO DER -
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - SP-375, ATE ENCONTRAR 0 MARCO
INICIAL 01, ENCERRANDO A DESCRICAO DO IMOVEL -
Prefeitura :municipal de 11almital
Artigo 20 - Face a diferenya de R$ 13.477,59 (treze mil, quatrocentos e
setenta a sete Reais a cinqUenta a nove Centavos), existente entre os valores dos im6veis
mencionados no artigo anterior, flea ainda o Chafe do Poder Executivo autorizado a alienar,
mediante Daggo em Pagamento, a quantidade necessaria de mbveis quo guameoem o Hotel
Municipal, atA atingir o valor supra citado.
Artigo 31 - As despesas decorrentes da aplicayao da presente Lei
Complementar, correrao por conta do verbas pr6prias do orgamento vigente, suplementadas se
necessarlo,
Artigo 4° - Este Lei Complementar entrara em vigor no data do sue
publicacso , revogadas as disposiyoes em contrario.
PREFEITUF A MUNICIP DE PALMITAL , em 27 de malo de 1.997.-
JOS ROBERTO LEAD REDO
Prefeito Municipal
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAcAO E PATRIMONIO DA
COORDENADORIA DE ADMINISTRACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
'JOAQtJMA f Ie,FERRE
-Coordenador de Administracao-