norma nº 43/1997

l'reieitara .Municipal de P almital
-LEI COMPLEMENTAR N"43 DE 23 DE ABRIL DE 1997-
ALTERA PADRAO DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOSE ROBERTO LEAO REGO , PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMIiAL. CSTADO DE SAO PAULO,
FACO SABER qua a Camara Munic ipai de Paimital APROVOU e
eu PROMULGO a seguinie Lei.-
Artigo 1 °- Os ocupantes do cargos de docentes que atuarem, nos
611-1ios do inciso 1, artigo 8° da Lei Complernentar n° 30 de 01 de mango de 1.995, comp
Professor I a Professor Substituto, no ensino fundamental , em regime de trabalho superior
a 20 (vinte) horas semanais, terao seus padroes do vencimentos de inicio e final de
resp^ctvam ente, constantes do Anexo 11 -A da Lei
Cor,,pk. ,,inIai „"31 o, JS deabril do1.995.
'^ r ""-no que se refers o `capur,
car", q ando o doconte voltar ao regime de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
l rti0c ^° ; do execugdo e apticagic
doc;-^ por conta de verbas propnas do orgamento vigente , suplementades se
necesssno, de acordo com as normes legais vigentes.
Artigo'i 0_ FMa I ni ( nmmlomnntor anrrartir em vigor na data de sus
publcarac, retroagindo sews efeitos a partir de 01 de margo de 1.997.
Prefeiitura M unicipal de Palmital
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL , em 23 de abrii de
1.991.
St ROBERTO LEAD REGO
-Prefeito Municipai￾PubGcado ra DNISAO DE DOCUMENTAQAO E PATRIMONIO
DA COOED NADCRIA DE ADMINISTRACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
I'AL1 ^AL, em 23 de abril de 1.997.
JOAQUIM AMACf6 FERR
-Coordenador de Administraawo