norma nº 42/1997

Prefeitura M unicipal de Palmital
-LEI COMPLEMENTAR N° 42 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1 .997-
DO VEREADOR DR. GIOVANNI DANELLO
DA NOVA REDAcAO AO ARTIGO 33 DA LEI
COMPLEMENTAR No 32 DE 06 DE ABRIL DE 1.995.
JOSE ROBERTO LEAO REGO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FASO SABER que a Camara Municipal de Palmital APROVOU
e eu PROMULGO a seguinte Lei -
Artigo 10 Passa a ter a seguinte redarao o artigo 33 da Lei
Complementar n° 32 de 06 de abril de 1.995:-
"Artigo 33- Aos funcionirios do quadro permanente de
provimento efetivo que por absoluta necessidade de servigo , comparecerem is
sessoes plenarias , ordinarias e extraordinirias da Camara Municipal, sera
concedido uma gratificayao de 30% (trinta por cento) sobre seu padrio de
vencimento, proporcional entre as sessoes realizadas a aquelas a que tenham
comparecido".
Artigo 2°- Esta lei entrare em vigor na data de sua publicagao,
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Preicitura M unicipal do Palmital
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL , em 18 de fevereiro
de 1.997.
JOSE ROBERTd LEAO REGO
-Prefeito Municipal￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAtAO E PATRIMONIO
DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAcAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 18 de fevereiro de 1.997.
JOAQUIM AMANCIO FERREIRA NETTO
- Coordenador de Admbvistragao-