norma nº 1696/1995

Prricilura M unicipal do Palmital
Estado de Sao Paulo
LEI NQ 1. 6DE 21 Di NOME MBIO Di 1.995
AUTORIZA A PRUEITURA MUNICIPAL DR PALMITAL, A
CONCEDER SUUVENcAO A ASSOCI1kcAO PAL11ITALENSE DO
REM ESTAR DO MENOR￾MARILENtk TRONCO, PWEITA MUNICIPAL DE PALM1TAL,
ESTADO DE SAO PAULO,
FAO SABER que a Camara Municipal de Palmital APROVOU e eu
1PROMUL6O a seguinte Lei:-
Artigo I'- Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE PAL1[ITAL, autorizada
a conceder subvencao de 5.600 UFRP, mensalmente, a ASSOCIACAO PALMITALENSE DO BEM
ESTAR DO MENOR.
Artigo 2°- A referida entidade devera prestar contas dos recursos recebidos
ate 30 (trinta) digs apos o encerramento do exercicio, em conformidade com as normas do Tribunal de
Contas do Estado de Sao Paulo.
Artigo 3°- As despesas decorrentes com a aplicacAo da presente Lei, correrAo
por conta de verbas proprias constantes do orcamento vigente, suplementadas se necessario.
Artigo 4°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de novembro de
1.995.
PREFEITA MUNICIPAL.
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAcAO E PATRIMONIO DA
COORDENADORIA DE ADMINISTRAcAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
21 de novembro de 1.995.
COOMDENADOM DE ADMINLSTicAO