norma nº 7/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pg. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
EMENDA Nº 07 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 35, $ 2º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 62, 8 2º da Lei
Orgânica do Município, de 31 de março de 1990, faz saber que a Câmara Municipal de
Palmital aprovou e ela promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Artigo 1º - Passaatera seguinte redação o $ 2º do artigo 35 da Lei Orgânica
do Município de Palmital.
ARTIGO 35-.......
$ 2º - O número de Vereadores à Câmara Municipal será de 09 (nove), nos
termos do Artigo 29, IV da Constituição Federal.
Artigo 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
passando a vigir seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005,
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de agosto de 2004.
mm
DA SILVA
“a o á
ERRAZ VIEIRA
2.004.
Diretor da Secretaria