norma nº 1/1991

CâAmAaRA MunicipPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
= EMENDA Nº 01 A LET ORGÂNICA DO MUNICÍPIO =
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de
são Paulo, no uso de suas atribuições e nos termos do Artigo 62,
$ 2º, da Lei Orgânica do Município de 31 de março de 1990, faz
saber que a Câmara Municipal de Palmital aprovou e ela promulga
a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
O Artigo 208 da Lei Orgânica do Município de Palmi
tal, terá a seguinte redação:
ARTIGO 208 - ANUALMENTE, O PODER PÚBLICO | MUNICIPAL
APLICARÁ, NO MÍNIMO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVE
NIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVI
MENTO DO ENSINO.
Câmara Municipal de Pal ital, em 20 de agosto de
1.991.- (
LUIZ rent A NOREIRA DA SILVA
ii
Secretario
NY
L
Publicado na Secretaria os Municipal de Pal
mital, em 20 de agosto de 1.991.,, ;
TS
á sya y ssfanches Ramos
(o — Diretor Legislativo