norma nº 41/1996

1'reieitura muuiripai Ae 1'alleital
-Ill COMPLEMENTAR N2 41 DE 1 9 DE NoYEMBRO DE 1 .996-
CILIA 0 CORSELHO MURICIPAL DO IDOSO E DA
PROVIDENCL49 CORRELATAS.
MARILENA TRONCO , PWEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
PALO SABER. que a Camara Municipal de Palmital
APROVOU c eu PROMULHO a seguinte I.ei:-
Artigo 1"- Flea criado, junto ao Gabinete do Prefeito, o
CONSELBO MUNICIPAL DO W080 . com as segumles atnbuicoes:-
I- formular diretrizes yarn o desenvolvimento des atividades de
prolecrlo e assistiincia que o Municipi devc prestar aos idosos
, nos ireas de sue
competencia;
c valotizar os idosos;
II- estimular estudos, debates a pesquisas, objetivando prestigiar
III- proper medidas que vise"' a garantir on ampliar os direitos
dos idosos, climinando coda e qualqucr disposicao discnminatoria;
IV- incrementar a organizapao e a mobilizag o do comunidade
idosa;
V- cstimular a claborasau de projetos quo tenham em mira a
participagio dos idosos nos diversos setores do atividade social;
VI- cxantinar e dar encatninhamento a assudlos quo pvolvant
problemas relacionados aos idosos; e, T li
I'reieitura M unicipal de Valwital
ERado de afo Paulo
VD- elaborar seu regimento interno.
Artigo 2°- 0 CONSELIIIO MUNICIPAL DO IDOSO sera
composto por 12 (doze) membros designados pelo Prcfcito, sendo:
I- 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
II• I (urn) representante de cads Departamento Municipal:
Sande, PromoCao Social. Esportes. Turismo, F4ucasao a Cultura:
Ill- 4 (qualm) representantes do Clube da 3' Idadc;
IV- 3 (tr8s) representantes do Asilo Sao Vicente de Paula e
Conferencia dos Vicentinos.
§ 1 °- Cada titular do CONSELtt10 MUNICIPAL DO 11)080 tern
um suplente, oriundo da mesma organizayao representativa.
§ 2°- Os consetheiros de que trata o inciso 11 serao indicados
pelos Diretores de cada Departamento dentre pessoas de comprovada atuapao na defesa
dos dircitos dos idosos.
§ 3°- Os consclheiros de que trata o inciso IV scr$o indicados- do
pretorencia, peto Clube da tcrceira idade , dentre pessoas do comprovada a tuagao no
imbito da organiza^ao a que pertcncem
§ 4°- Os membros do Conselho nAo serao remunerados,
considcrado, porbm, scu trabalho como scnigo publico relcvante.
§ 5°- 0 mandato dos membros do conselho sera dc 2 (dois) anos,
permitida a reconducao por igual pcriodo.
§ 6°- Os membros do Conselho poclerracq ser dlspe sados a
qualquer tempo , a pedido ou a eriterio do Prcfcito. - I 67 ^' 7
Vreieitura Municipal do Palm Eta!
Artigo 3°- 0 Presidente do Conselho, escolhido entre Seus
membros, sere designado pelo Prefeito.
Artigo 4°- A primeira designagao dos membros do Conselho dar￾se-a dentro do pram de 30 (trinta) dies contados da publicagao delta lei.
Artigo 5°- Outran normas de organizacao do Conselho podergo
ser definidas em decreto.
Artigo 6°- Esta lei entrare em vigor na data de sua publicarao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL can 19 de
novembro de 1.996.
MARILENA TRONCO
PREPEITA MUNICIPAL
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTACAO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAcAO DA PREP$ITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, cm 19 de novembro de 1.996.
NILTO AET'^INO DECANINI
DIRETOR DL fi*BINETE