norma nº 40/1996

Prefeitura .1funirinal de Palniital
-LEI COMPLEMENTAR NQ 40 DE 17 DE SETEMBRO
DE 1:996_
INSTITUI 0 CODICO DE OBRAS DO
MUNICIPIO DE PALMITAL E D1( OUTIIAS
PROVIDENCIAS.
MARILENA TRONCO, Prefcita Municipal de Palmital,
1:stado de M o Paulo.
FAcO SABER que a Camara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMUL60 a seguinte I.ci:-
TITULO I
DAS DISPOSICOES PREUMINARES
Artigo 1° - Toda e qualquer construgao, retbrma, ampliagao ou
dcmobgao do editic,os reali7adas no Municipio de Palmital. efctuada por particulares ou
entidade pi bliea. a qualqucr Iittllo E regulada pela presenk lei. obedecidas as nonnas
tederais c estaduais relativas it mate na.
§ 1°- Para o licenciamento das atividades de que rera este Codigo,
serao obscrvadas as disposi4ocs da I,ci de /..oneamento de Uso e Oeupayao do Solo llrbuno,
incidentes sobre o tote. sonde eta esisttr.
§ 2° - Para o licenciamento this atividades citadas no Caput dente
arligo, em outras localidades do mumcipiu, a teitura usara de critcne roprios.
l'refeiiura M unicipal de Palmilal
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
rArligo 2° - Esta lei tCm conlu ubjeut'u:-
l. (hientar os projctos e a execuQAo de editicardes no Municipio:
Il. Assegurar a ohservancia de padrbes mintmos de seguranga,
higicne, salubridadc a conforto dos cdiicagocs a dos imOYCis vizinhos:
III. Promovcr a me lhoria de padroes de seguranga. higiene,
salubridade e umtortn de Codas as cdificago es em seu temt6rio.
CAPITULO 11
DAS DEFINIcOES
Amigo 3° - Para efeito da presence lei, cAo adotadas as seguintes
detinigocs:
I . A137N - Assoctagao Brasdenra de Normas Tecnicas;
2. Alinhamento - Linha divis6ria legal entrc tote a logradouro
publico;
3. Alnendre - Area coberta, salience do editicagao cuja cobertura
c sustcntada por colunas. pilares ou consoles;
4. Alvaro de COnstrwilo - Documeuto expedido pela Prefeitura
que autoriza a execugao de ohms sujcitas a 6scalizagao:
5. Amoliacao tcragnu no senlido de towar major a
y
amswgiiu;
\^ •Jt f
Prefeitura Municipal de Valmital
6. Andaime_ - ()bra pr uvisoria destinada a Buster o perari os e
materials durance a execuy5o de obras:
7. Ante-Sala - Cnmpnlimento que antecede a uma sala, Sala de
espera:
8. Apartamento - Unidade autonoma do moradia em edificacao
muiIifamiliar,
9. A rovacao do Proieto - Ato administrative quc precede o
liumeiamenIo this obras de construpao de edilicios:
10. Area Construida - A soma das areas dos pisos utilizaveis
cobertos de todos ON p I mentor de uma ediucapao;
I I. Area Ocupada - A projecAo, em piano horizontal, da area
constrnida situada acima do nivel do solo:
12. Area Util - Area utikzavel de uma edilica4Ao , eacluidas as
paredes:
13. Atrio - Patio interne, de acesso a urna cdilicayau;
14. 13aiauco - Avanpo da edificayao acima do t6iTco sabre ON
alinhamentos ou recuos regulares;
15 13alcao - Varanda ou sacada guarnecida dc grade ou peitoril:
16. 13aldrame - Viga dc concrete ou nladelra, quc cone sobre
tundapbes ou pilares, corn timy3u estrulurnl:
17. Beiral - Prolongamento do telhado, alcm da prnmada das
paredes:
18 Rnse - Conjunto de p as de concrete ou cha as de material
opaco quc se pbe nas lachadas expostas ao sip}; - _^ ^tYL
1'reieitura .Municipal dip llaimital
19 Caixa de Escada - Espago ocupado por unta escada, desdc o
pavimento inferior ate o ultimo pavimemo,
20. Caixilho - A parte da esquadria onde se fixam os vidros:
21 Caramanchdo - Construgao de npas. canal ou estacas con
objetivos de suslentar trepadeiras:
22. Certilicado de Conclusao - Documento expedido pela
Prefcitura . que autoriza a ocupagao de uma editicagAo:
23. Compartimento - Cada urna dos divisocs de uma ediftcacAo;
24. Construcao - E. do modo geral, a realizagAo de qualquer
ohra nova:
25. Corritndo - Peen no longo e ao(s) lad(Xs) de tuna Gscada. c
que serve de resguardo, on apoio para mao, de qucn soli c desce,
26. Croqui - Esbogo preliminar de um projeto:
27. Dc-clividad - Relagao percentual entrc a dil'erenca das cocas
altimetricas de dois pontos a sun distAncia horizontal:
28. DcmolicAo - Denar abaixo, deitar par terra qualqucr
construgi o:
29. Iknendencia de Uso Comum - Conlunto de dependencias
da cdificagao quc pnlerao ser utilizadas cm comum por todos on parts dos titulares de dircito
das unidades de moradta:
30. Dependc"ncia de Uso Privativo - Conjunto de dependencias de
uma unidadc de nmradia cuja a utilizagao c reservada aos respcclivos titulares de direito;
31. Edicula - Dcnontinag gencrica pare partimento
acessdrio de habitagao, separado da editicagao princijd; _J 7l.
1'refeitura Municipal de Palmital
Edado d. 5do Paulo
32. EdificacAo Residencial Unifamiliar - A edifcagfio que
constitui unidade independents, nao integrante de um grupo de edilicafdes projetadas c
construidas em conjunto, e contendo apenas uma unidade autOnoma residential;
33. Edificggao do Residc'ncias Aerunadas Horiiontalmentc
I)uas ou mais unidades autonomas residenciais, agrupadas de forma a terem paredes e
outros clementos construtivos em wmum. mas com areas privativas para acesso a circulagao:
34. Edifcacao Residential Multifamiliar - Duals ou mais
unidtdes autonomas residenciais integradas numa me s ina editicagao, de forma a terem
clementos construtivos em wmum, tais cones corrcdores, escadas. vestibulos, etc
35. Elevador - Msquina que exccuta o Iransporte cm Altura do
pessoas c mercadorias:
,
36. Embargo - Ato administrative quc delerntina a paralizagao
de uma obra;
37. Escala - Relagao entrc as dimensocs do desenho c a do quc
elc represents;
38. Fachada - Elevugao das paredes extcrnas de uma cdificagao,
39. Faixa "non acdiicandi - Area do terreno onde nao sera
pcrmitida qualquer co nstrudao. vinculando-se o set u se a uma servidao:
40. Faixa Sunitbria - Area "non aediticandi" cujo use csw
vinculado a servidao de passagem, part eteito de drenagcm e captagao de aguas pluviais, ou
ainda Para rede de esgotos:
41. Fundacioes - Porte da construglio dcstinada a distribuir as
cargas sobre o te rreno:
42 Galeria Comercial - (;Aiipudo do l o ins voltadas pars passcio
cobctto, lVlu to+.^u • puhhua. U
l'refeituru ^Nuuidpu ! de Pulrnita!
Eatado do S o P.W.
I s ^^ Cu,l,iruvao constituida per cobertura fechada total
on parcialmente, pelo menos em ti-es de was faces por mein de Paredes on tapumes, nao
podendo sen'ir para use residencial;
44. Gaem Individual - Espago destinado a estacionamento de
use pnvativo de uma unidade autonoma:
45. Garagem Coletiva - Espavo destinado a estacionamento.
Para Varios veiculos. rescrvado Para os us uanos de detcrminada edificavao;
46, Garaecm Comercial - Sao consideradas aquclas destinadas
a IocaGAo de espavo Para estacionamento a guards do veiculos, podendo. ainda, nelas haver
serviVos de lavagem , Iuhrilicavao c abastecitnenlo:
47. Guarda-cor u - E o v@do de protevrio contra quedas,
4g. Hachura - Raiado, que no desenho produz etclIis de sombra
ou mcio-tom;
49. Hall - Depende'ncia de uma edilicavao quc serve de Iigavito
entre outros compartimentos
50. Infracao - Violavan da lei;
51. Jirau - Piso intermediario dividindo compartimento existente
com area ale 1,4 da area do compartimento;
52. "l.adrio Tutor do descarea colocado nos depositos de
agua, banhciros . piss. etc ... pars escoamento automatico do cxccsso dc aqua;
53 Lavatorio - Bacia para lavar as mans, coin aqua encanada e
esgoto;
54. Iicenciunrcnto da Obra No adnunistrat* o que concede
licenva c prazo Para inicio de uma obra, -- Y^
1'reieitura .1lunieipal de I'alrnital
55. Lindeiro - Lmtitrote
56. Logradouro Publico - Toda parcela de territorio de
propriedade publica a de use comum da populacao;
57. Late - Por4ao de terrcno com testada Para logradouro
publico;
58, Mar uisc - Coltcrtura em balan4o;
59. Mein-tin - Pena de pedra ou de concreto, que scpara cm
esnivel o passeio da parte cart-Navel das runs;
60. Mezanino - Andar pouco elevado entre dois andares altos,
com Area ate 50% da area do compartimento;
61 Paraneito - Resguardo de madeira . Cerro on alvcnaria de
pequena altura colocado nos bordos das sacadas, tcrragos e pontes:
62
contra os efeitos dos raios:
63.
ao transito de pedestrcs:
cscada:
nivel . numa cditicacun:
compartimcnto:
Para-rains - Dispositino destinado a proleger as edi!cactics
Parede Ccca - Parede sem abertura:
Passeio yu Calcada - Paric do logradouro publico dcstinada
65. Patarnar - Superticic intermediana enire dois lances do
66. Panimen to - Conjunlo de compartimento situados no mesmo
67. Pc-direito - D istAncia/ rtical entre o piso c orforro de urn
Preicitura . iiunicipal d o I'ulmitul
68. Plav-ground - Local destinado a recreacAo infantiL
apare(hado com brinquedos e!ou cquipamentos de ginastiea;
69. Profundidade de um Compartimento - E a distancia entre a
face que dispbc de abertura pars insolacAo a face oposta;
70. Recnnstruir - Construir de now, no mesmo lugar a na forma
pnmitiva. qualquer obra em parte on em todo:
71. Recuo - A distiincia entre o limite exierno da pr ojegdo
`'urizontal du editicay io c a do isu do lute:
72. Reformar - Fazer obra que altere a cdificacao cm parte
esscncial per supressAn. acrescimo , moditicacAo;
73. Sacada - Construg ao quc avanpa da fechada de urna parcdc:
74. SePUdo - Pane descobcrta, fechada por parede, em pane on
em todo o seu pertmetro. pcla prOpna editicapao;
75. Sarieta - F%coadouro, nos logradouros p6blicos, para as
Aguas da chuvu;
76 Sobrcho a - Pavimento situado acima do pavimento teneo c
de usn exclusive do mesmo;
77. Tapume - Vedac3o provis6ria usuda durantc a construeao;
78. Taxa de Ocupacau - E a retacao entre a Area ocupada da
editicagao on conjunto de editicasoes c a Area total do tcrreno a cla(s ) vinculada:
79. Terrace - Espaco descoberto sobrc editicio ou ao rivet de
mu pas unento dcsse,
propriedade particular:
NO. Testada - h: a linha qye separa o l ogradotoro ptiblico da
I'reieitura M unicipal de Palmital
81. Unidade Autbnoma Residencial - Conjunto de
compartimentos de use prjvativo de uma familja. pars moradia: no caso de editeios coincide
com apartamentos:
82. Vestibulo - Espago cntre a porta e o acesso a escada, no
interior de edilcacOcs:
83 Victoria - Diligencia etetuada por funcionirios habilitados
pars %eritiear determinadas condiyOcs das ohras;
TITULO 11
DRS NORMAS DE PROCEDIMENTO
CAPIITULO I
DA R£SPONSABILIDAD£ TEGNICA
Artigo 4° - Para efeito desta lei somente profissionais hahilitados,
du%idamentc inscritos nu Prefeitura a quites coup u Fazenda Municipal po4Jcrdo assinar. comp
spnnsaveis tecmcos a autores de projeto qualquer documento, pmjeto ou especificagao a
set submetido it Prefeitura,
§ 1` - A responsabilidade civil pelos scrvigos de pmjeto. calculo e
cspeciticagdes cabe aos autores a responsavcis tecmcos a pela execugdo das obras. aos
profissionais quo as construirem.
§ 2° - A municipalidade niio assumira qualquer responsabilidade
em razao da aprovagdo do projeto da eonstrugdo ou da cmissdo de licenga de construir.
Artigo 5" - Os profissionais responsavcis polo projeto e pela
cxecugao da obra dcverdo ter sous nomes, titulos a ntlnero do Re.-morn no r' R1 A , t:raA
!'refeitura Municipal de ralmital
Estado de S8o Paulo
em urns placa que sera colocada em lugar apropriado a nas dimensoes exigidas pelas nonntls
legais.
Paragrafo Unico - Esta plain esta iscnta de qualqucr Iributacao.
Artigo ti' - Se no decurso da obra o responsavel tecnico quiser
dar baixa de responsabitidade assumida por ocasiAo da aprova}Ao do projeto, dovera
comunicar pot escrito a Prcfeitura essa pretensao.
§ 1° - Tendo ocorrido a baixa de responsnbilidadc tecnica. sera
itintado o proprictario pars dcntro de 30 dias. sob pens de embargo c ou multa, apresentar
novo responsasel teenico on parahsar a obra
2° - A alterapAo da responsabilidade tccnica devera ser anotada
no Alvara de Construyao.
CAPITULO 11
DA CONSULTA PREYI A
Artigo 7' - Antes de solicitar a aprovayAo do projeto o requerente
devcra eletivar a Consults Prcvin nos ca sos do projetos de construyao de edificios para tins
niio residenciais, atraves do preenchiniento da "Consulta Previa para requerer aprovayAo do
projeto".
§ 1 ° - Ao requcrenic cabe as indicacbcs:-
a) nook c cndercyo do proprictario:
b) endereyo da obra ( lute, quadra a bairro),
c) deslino da okra (comercial , industrial. etc)
. -!I-, - :1.;
t'reieitura Municipal de Palmiital
d) natureza da obra ( alvcnaria, madeira ou mista);
c) croqui de situagao do lotc.
§ 20 - A Prefeitura cabe a indicagao das nomias urbanisticas
incidentes sabre o tote (z ona de uso, taut de oc upagao, altura maxima a recuos minimos) de
acordo com a Lei de Zoneamento de Uso e (kupagdo do Solo.
CAPITULO I I I
DA APROVAcAO DO PROJ£TO
Artii o R° - Para a aprovagao do projeto, o interessado devcrik
apresentar a Prefeitura, requerimento solicitando essa pretensdo. titulo de propriedade do
imovel, been coma as seguintes informagncs e pegas graficas:
1. Indicagio de area(s) do lose(s), da area construida total c em
cada pavimento, da area ocupada por edificaciies a de tuxa de ocapagao d(ys) lute( s):
IL Planta de snua4do d(( s) late(s) ):
Ill. Projeto tirmado por prolissional habditado. contendo : planta
o(s) lote(s) c respectivas ditnensnes; locahra4do da(s) edificagdo (cs) no terreno e
respectivos recuos: planta de cada pavimento. corn indicagao this dimensoes das aberturas:
comes longitudinais c transversais da(s) cdificaFAo(cs); planta de cobertura, tachada.
IV. Locahiugdo de postes e sn ores no trecho de passc io
cofestwnndente an alinhamento drys) lote(s); e
V. Cdpia da Anotagdo de Responsabilidade Tbcnica (ART).
§ 1
n
- A documcntagao c informagnes pretistas nestc artigo.
devera ser complemcntada com o que car solicit o pela Prelenura, para9fcito de protcgao a
I're ieitura M unicip al de Pa lmital
Ealado do Sio Paulo
saude e, quando for a caso. com a aprovagao da autoridade competence no que se refere a
protegao c defesa do meio ambienle.
§ 2° - Para as obras de reforma. reconstruFao ou acrescimo as
edificagOcs existentes. us projetos serao apresentados com indicagoes precisas this panes a
conservar. a dentolir e a acrescer
§ 3° - Os projetos somente serao aceilos quando legiveis.
CAPiTULO IV
DAS MODIFICAcOES DOS PQOJEPOS APItOVADOS
Anigo 9' - Para moditicagoes cm projelo aprovado. assim comp
pars alterayuo do destino do qualquer compartimento constante do mesmo, sera necessaria a
aprovagao de projeto moditicativo.
§ 1 0
- 0 requcrimcnto solicitando a aprovagao do projeto
modific:auvo devera ser acomponhado de copia do alvare do projeto aprovado.
§ 2' - A aprovagao do projeto moditicativo sera anolada no "Alvnra
do Construgao" anterionncntc aprovado, quc send dcvotvido ao requcrente juntamente com o
projeto.
§ 3° - A forma de aprescntagao do projeto m ilicativo sera
cstabelecida pela Preleilura. 4
CAPITULO V
DO UCENCIAMENTp
Prefcitura .Municipal de Ipalmital
Amigo 10 - Para a execugao de toda e qualquer obra, construpi o.
refonna ou ampliagao, sera necessario requerer a Prefeitura o respectivo licenciamento.
Amigo II - U hcenciamcnto da obra sera valido pelo prazo de 12
(doze) mews, contados da data do sua expedjc so. Findo esse prazo c nao tendo sido iniciada
a obra o Iicenciamento perdera sua vaIiuaae
§ I" - Para eleito da presente Lei. uma obra sera considerada
iniciada corn a exccugao de suas fundagoes.
§ 2° - A prescrigao do Iicenciamento anula a aprovagao do
projeto.
Amigo 12 - 0 Iicenciamento da obra sets concedido atraves do
Alvara de Construgao apes o encaminhamento , it Prefcitura. dos seguintes elementos:-
1. Requerirnento solicitando Iicenciamento da obra onde devera
constar o nome c assinatura do proprictano.
11. Projeto aprovado ha meros de urn ano;
111. Titulo de propriedade do imuvel.
Artigo 13 - Independent de licenga os servigos de reparo , quc no
envolvam alteragbes estruturais. modilicagaes na plants e muros ate 2.00 m (dois metros) de
altura, corn relagao ao nivel do terrenu acabado, excluindo os muros de atrium.
Paragrafo (Jnico - Incluem-se neste artigo os galpoes pars obra,
de carster tempor '
ario. dcsdc que compruvada a cxisti ncia do projeto aprovado Para o local.
Amigo 14 - A tint de comprovar o licenciamento da obra pare os
etettos de Iiscaliragao. o Alvara de Constntgao serr manttdo no local da ob a, )untamente
corn o projeto aprovado . -- `^ `
I'refeitura Municipal do I'almital
Artigo 15 - 0 poder Executivo fixa ra, periodicamente, as taxas a
serem cobradas pela aprovacao ou revalidacao da aprova4do de projeto. licenciamento de
construcdo c vistoria de aprovaGio de ohra,
CAPITULO VI
DO C£RTIPICADO DE CONCLUSAO DA OBRA
Artigo 16 - Nenhuma editicacao podcra scr ocupada sem que seja
pmecdida a vistorta pela Prcteitura a espedido o Certiticado de Conclusao da Obra
ParSgrafo Linico - 0 Ccrtificado de Conclusao das Obras 6
solicitudo A Prefeitura Municipal. polo pr oprietSrio, utra%6s de requeri menb) assinado per
este. onde conste n° do alvara de ttmstrugdo alem de outros dados de identiticagao da obra.
Artigo 17 - Podera ser concedido, it criterio da Prefeitura. o
Ccrtificado de Conclusao da Obra cm caster partial. desde quc a obra nao apresente pcrigo
para o ptiblico c para as habitantcs, e que as panes concluidas lenhum condicbes de
habitabilidade. estando em luncionumento as instalacries hidro sanittirios, el8tricos, combate
u incendio a demais instalueoes necessArias.
Artigo 18 - Por ocasiao do vistoria, se for constatado que a
ediLcaeao foi ampliada. reconstruida ou reforntada em desacordo com o projeto aprovado. o
propriethrio scra notificado, de acordo coin as disposicbes desk Cudigo e obrigado a
regularizar o projeto. caso as alteracoes possam ser aprovadas ou fazer a demolieao ou as
modilicacbes necess8rias para regularizar a slac3o da obra, seguindo normal de
procedimenlo desk codigo. ` 11
Preicitura .llunicipal de Palmital
Eatado de Silo Paulo
CAPITULO VII
DAS DEMOLIcOES
Artigo 19 - 0 interessado em realizar demolig ao de edificagao ou
parse dela, devera solicitar a Prefeitura que the seja concedido o Alvan de Demohgao,
atraves de requerimento onde devera colslar:
1. Nonce do proprictario
11 Localizagao da editicagao a ser demolida;
Ill. Nome do profissional responsaveL quando exigido.
§ 1° - Sc a editic:agao ou parse a ser dernolida estiver no
alinhamento , ou encostada em outra edificagao . ou tiver urna altura superior a 6.00 m (seis
metros) sera exigida a resptmsabilidadc de profissional habilitado.
§ 2° - Qualquer edificagao quc estcja, a Julio do departamcnto
competence da Preleiiura . ameagada de desahumento devera ser demolida pelo proprietario e
esle recatsando-se a faze-Ia , a Prefeitura executar3 a demoligao cobrando do mesmo as
despesas correspondentes. acrescidas di taxa de 20% (vinte per cento) de adminisiragao.
§ 3° - Podcra ser exigida a construgtlo de tapumes e outros
elementos. quc de acordo com a Preteitura Municipal scjat necessarios , a fim de ntir a
seguranga dos vizinhos a pedestres .
CAPITULO Vlll
DAS VISTORIAS
Preieitura Municipal de Palmitat
Artigo 20 - A Prefeitura fiscalizara as diversas obras, a fim de que
as mesmas sejam executadas dentro das disposigoes dente Codign, dema js leis pertinentes e
de acordo com as projetos aprovados.
Paraerato Unico - Os funcionarios. no exercicio de funGbes
fiscalizadoras, poderao, observadas as formalidades legais. ter ingresso a todas as obras.
inspecionar bens e papeis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente
Icgislagao.
Amigo 21 - Em qualquer periodo des exeeugtio da obra, o eirgao
ompetente da Prefeirora podera exigir que the sejam exibidos as plantas, cidculos a demais
deu lhes que julgar necessino
TITULO Ill
DAS NORMAS T£CNICAS
CAPITULO I - DAS >EDIFlCAcOES EM GERAL
S;EcAO I - DOS MATERIALS DE CONSTRUc AO
Artigo 22 - Na execugao de todas c quaisquer cdilicagoes, bem
como na retirrma oa ampliag3o . os matenais utilizados deverao satisfazer as nonnas
annpaliveis corn seu use na constru4ao . atendendo ao que dispoe a ABNT - Associagtlo
Brastleira de Nonnas Tecnicas - em relagbo a cada cases
li xados pela ABNT.
§ 1 - Os coeticientes de seguranga Para as divcrsos matenais serao
§ 2° - Os materials utilizados pars paredes, portas. janelas. pisos,
coberturas a forros deverAo atender aos nrinimos exigidos pelas normas lecni ^ficieis,
quanto 4 resistcncia au Pogo e iurlamento lermicu • -- u cn--^
I'releitura Municipal de Palm Hal
P.alado It. SA. Paulo
Artigo 23 - No caso de materiais cuja aplicacAo nao esteja
detinitivamente consagrada pelo uso, a Prefeitura podera exigir anilises e ensaios
comprabatorios de sua adequacidadc.
Paragrato tmien - Essas analises o n ensaios deverao ser realizados
em laboratorio de comprovada idoneidade tecnica.
S£cAO II
DOS MUROS E PASS£IOS
Artigo 24 - Ii obngatona a construQao de pa sseios lindciros aos
lotes que possuarn guias c sarietas nos l ogradouros com os quais dividcm. Para definipao do
largura do passcio deve ril ser solicilado a Prefeitura. a marea4Ao do alinhamento.
§ I' - 0 passeio devera ser Plano, corn declisidade transversal de
no maxrmo 2%9 (dois por centot e longmldmalmente acompanhar a sarjeta de forma a nao
gcrar descontinuidade entre calgadas.
§ 2' - Quando as passeios se acharem em mau cstado. a
!refeitura intimara os proprictarios a conwrtli-los. Sc estes n ao as consertarcrn. a Prefeitura
realizara o servico. cobrando do proprietario as despesas totais. acrescido do valor do
correspondence taws de administrasao.
§ 3' - t) rebaixanento para entrada de veiculos podera atingir no
maximo 0,50 ni (cinquenta centimetros) do passeio. contados a partir do guia, inclusive. A
guts podera ser rehaixada a ate 0.05 in (cinco centrimetros). no maximo do nivcl do sarjeta.
Nos totes do esquina nao c permitido o rebaixamento de guias a uma distancia rwnor que
3.00 m (tres metros) do alinhamento de construc4 ds via transversal.
I'reieilura M unicipal de I'almilal
§ 4° - Nao a permitido. sob nenhuma hip6tesc. a existencia de
obstticulos, depressoes ou qualquer outra iulervengao quc venha a prejudicar a circulacao de
pedestres no passeio ou na satjeta.
§ 5° - 0 revestimento do passeio devera set de material resistente e
antiderrapante.
Amigo 25 - Us lotes baldius situados em logradouros
pavimentad os deem ter, nos respecrivos alinhatnento. mureta de fecho em bom estado e
aspeeto.
§ 1°- 0 infrator sera intimado a construir a mureta dentro do prazo
estabelecido por Ici municipal. hindo este prazo, nao sendu atendida a intimagdo, a Preteitura
executarA as obras, cobrando do proprietario as despesas Ie itas acrescidos dc taxi de
administragao.
§ 2° - Nos lotes de esquina, it Prcteitura poders restringir a altura
do muro ou cerca no trecho correspondente ao chanfro ou curva, pam atender A requisilos de
visibilidade.
SEcAo 111
DOS TAPUM£S E ANDAIM£S
Artigo 26 - Sera obrigatdria a colocagao de tapumes nas faces
voltadas para as vias publicas sempre que se executarem obras de construVao. retbrma.
ampliagao ou demoligtto nos totes das zonas definidas pets Lei de Z4meamento do Uso e
(kupagao do Solo Urbano. e a criterio da Prcteitura.
§ I" - Enquadram-se nesta exigencia todas as obras quc oteregam
perigo aos transeuntes, a criterio da Prefeitara e. 011ri toriamente, today os edilicT' s com
mail de 0 2(dois) pavimcntos. -t`
I'reicitura M unicipal de hal^nital
E.t.d. de MAo Pmul°
§ 2" - Os tapumes deverao ter altura minima de 2,00 in em relagao
ao nivel do passeio.
§ 30 - Poderi ser permitido que o tapume avance ate a metade da
largura do passeio desde que a Iargura preservada Para a cir c ulac ao dos pedestres sea major
ou igual a 1 ,(H) in (I metro ) e no se prcjudique u arborizayao , a iluminaGdo p»blica, a
visibilidade de placas, avisos ou sinais de trimsito assi ni comp outras instalactoes de interesse
publico.
4° - Quando por necessidade tec nica de con trugdo . c a crit6rio da
'refeitura. precisar-se avangar cool tapume alcm do espaGo estabelecjdo no paragrafii acima.
o interessado devera construir na via pOblica wit passeio de madeira con) guarda -corpo.
Anigo 27 - Poder3 ser permilida pela Preteitura, a utilizapao de
pane do passeio pars cargo e descarga temporaria de materiais bent comp pant canteiro de
obras,
insialacoes transit6rias ou ocupapuo desde que seja preservada it circulapdo
. a limpeza
c a seguransa de pedestres.
Artigo 2R - Por todo o tempo dos servigos do constntcdo, reforma
ou detmdicao sera obrigatoriu a colocacao de andaime de protegao do tipt "bandcja-sal va -
vidas", pare edifcjos e tres pavimentos ou mais.
Paragraf, l nico - As "bandcjus-salva-vidas" constarao de um
estrado horizontal de 1,20 m ( um metro a vinte centimetros) de largura minima cons guarda￾uxpo aid a altura de Lot) m (um metro), este tendo tnclinagao aproximada de 135° ( cento e
trinta c cinco grans). cm relaquo ao cstrado horizontal.
Artigo 29 - ApxSs o tcmtino this obras on no caso de sua
pa ralisafdo por prazo superior a 03 (tres) meses, tapumes deverdo ser recua s e Os
andaimcs retirados.
SEcAO IV
,â: '^. l'refeitura M unicipal de Pulmitul
Estado de Sio Paulo
DAs ESCAVAcOEs £ ATEBROS
Artigo 30 - Nas escavayoes a aterros deverao ser adotadas medidas
de seguranya para evitar o deslourmenlo de terra nas divisas do tote em construyao ou
eventuais danos as especilcayiocs vizinhas.
Arttgo 31 - No easo do cscavayires ou alerros de caratcr
permanente. que moditiquem o perfil do late. sera ohrigaturio proteger as edihcayoes
liadciras e o logradouro pablico. com obras do ploteyao contra deshuanreoto do terra.
SEcAO V
DA IMPLANTA f AO
Artigo 32 - Nas Paredes situadas junto as divisas com totes
vizinhos nao podem ser abertas janelas ou portas.
restritas a area do tote.
Artigo 33 - As editicagoes dever3o ter suas respectivas fundayoes
Artigo 34 - As editicaclies que tenham altura superior a 12,00 m
(doze metros) dever3o ter. polo menus a partir dente nivet. uma taint livre (Al ), no piano
horizontal ,
cujo pcrimetro mantes sempre um atastamento da cdificayao correspondcnte.
polo menos. a um setinto de sua altura 1 11 ). menos 3.00 m (tres metros), obsenado o mininto
de 3.00 ( tres metros) (Al z H'7 - 3 z 3,00 m ).
§ l° - Para elCito deste artigo esta excluido o andar enterrado,
desde que nenhum ponto de sua laje de cobertura fque acima do 1,20 m (um metro c vinic
centimetros ) do terreno natural quando des(inado exclusivamente a estacionamento de carros
com respcctivas dependencias, ou quando se consti tu ' irao ou subsolo sem aprover menoo
Para qualqucr ati%idade o u permancncia humana. '^1'^
I'reieitura municipal de Palnlital
E.t.do de Sin Paula
§ 2° - Pam o calculo da faixa livre referida no " caput " desle artigo,
nas divisas lindeiras a (s) via(s) puhlica(s) ptxlera scr considerada a largura da(s) mestna(s).
SE f AO VI
DAS MARQUISES E SALIENCIAS
Artigo 35 - As edilicagoes niio poderdo upresentar elementos
.alientes, tais wino degraus, elementos basculantes de janelas, marquises. sacadas. floreiras
c elementos dccorativos, que se prujetcin abaixo dc 3.00 in (tres metros) mcdidos a partir do
piano do passeio.
Parigratr Ilniw- SJo pemtitidos elementos salientcs acima da
altura de 3,00 in (tres metros) desde que nitro se projetem alcm de um tergo do passeio a que
sejum scinpre ern balango
Artigo 36 - Em nenhuma hip6tese elementos constntidos ou
instalagoes podcrao intcrferir win a posteagao oil a ar bori/ag&o de logradouros ptiblicos.
A migo 37 - Cl executivo podera pennitir que os toldos retrateis ou
facilmente desmonttivcis se prujetenr ate cobrir o passeio. obedecido o disposto no artigo 36
dcsta lei.
SEcAO VII
DAS CONDIcOES DE CIRCULAcAO £ ACESSO
Artigo 38 - As pones de acesso as editicagoes. hem como as
passagens a corredores. devcm ter largura scj ^ara o eseoamento dos comps imentos
ou setores da edjticagao a que d8o acesso J-71 L'
t'refeitura M unicipal de Palmital
Eatado de Sao Paulo
I - Quando de our privativo os corredores deverao ter a largura
minima de 0,90 nt ( noventa centime tros ).
II - Quando de use comum. os corredores deverao ter a largura
minima de 1 ,20 in (um metro a vinte centimetros).
III - Quando de use coletivo. a largura line dos corredores devera
corresponder a 0,01 in W in centimetrot por pessoa da Iotayao pre%ista para o comparlimento,
respeitado o minimo de 1 .20 in (um metro e vinte centimetros).
Paregrafo Unico - As portas de acesso a gabinetes saniterios e
,anheims. terdo largum minima de 0,60 m (sessenta centimetros).
Artigo 39 - As escadas terao largura minima de 0,90 in ( noventa
centimetres). e oferecerao passagem core alturu minima nao inferior a 2,30 in ( doffs metros e
trinta centimetros), ressalvando o disposto nos paragrafos seeuintes.
§ I` - Quando de use cornum ou coletivo , as escadas deverao
obedecer as seguintes exigencias:-
I - Ter piso minimo dc 0.25 m ( vinte e cinco centimetros ) a espelho
maxima de 0 . 19 in (dezenove centimetres).
11- Ter lareura minima 1 .20 to (um metro a vinte centimetres) e
nao inferior as portas c corrcdores a que se refers o artigo anterior.
III- Ter um patantar intermediario . de pelo menros 1,00 in (um
metro ) de profundidadc quando o desnivel vencido for maior que 3,50 in ( tres metros e
cinquenta centimetros) de altura.
IV- Ser de material incombustivcl . quando atender a mais de 2
(dais) pavimcntos.
V - Dispor nos editlcios um 4 (quatro) ou mais pavimentos:
al de saguno ou patamaryindepcndente do "hall" de distri uiyao, a
partir do 4 e (qualm) paviniento.
(
<,-) <}t
P refeitura .fiunicip al de Palmital
b) de iluminagao natural ou de sistema de emergencia Para
alimentagao da iluminayao artificial.
VI - Dispor de purta corta-l ogo entrc a caixa de escada c seu
sa¢uao e o "hall" de distribuipao, a partir do 6° (sexto) pavimento.
VII - Dispor nos edificios corn 9 (nove) ou mais pavimentos:
a) de uma antecamara entre o saguAo da escada e o "hall" de
distribuigao, isolada por dual portas corta-fogo;
h) set a antecom uru ventilada per urn polo de ventilagAo natural
.berto na altura do piso do 1 ° (primeiro) pavimento e na cobertura :
c) ser a antecamara iluminada por sistema compalivel corn o
adotado para a escada
VIII - Nos trechos em Icque das escadas curvas ou em caracol , us
degraus deverao ter piso coot o minimo de 0.25 in (vinte e cinco centimetros) na dimensfo
da largura minima permitida.
§ 2° - Nas escadas de use secund3rio ou eventual. podera ser
permitida a reducao da sua largura ate o ntininio de 0,60 in ( sesscnta centimetros).
§ 3"- A existencia de elevador em uma editicat5o nAo dispensa a
construcuo da escada.
Artigo 40 - Independentemente desta Lei devera ser as exigencies
this Especificapiics Para InstalaSoes de PresenaGao c Combate a Incendios do Corpo de
Bombeiros da Policia Militar do Estado de Silo Paulo e as normas da ABNT. especificamente
a NB - 208 ou outra que a venha substituir.
Artigo 41 - No caso de emprego de rampas. em substituigao as
escadas do editicacao, aplicani-sc as mesmas exigencies rclativas no dimens}one nento,
disposirruo. materials e resistencia f xadas e scadas_ y ) L
Prefeiiura Municipal de Palmital
Paragrafo Unico - As rampas nAo pederfo apresentar declividade
superior a 12% (doze por cento). Se a declividade exceder 60'0 (seis por cento), o piso devera
ser revestido com material nAo escorregadio.
Artigo 42 - Sera obrigat6ria a instalayao de no minimo, I (um)
elevador nas editicayoes de mais de 2(dois) pavimentos que apresentarem. entre o piso de
qualqucr pavimento e o nivel da via publica, no lxmto de acesso ao editicio uma distancia
vertical superior a 10.00 m (dcz metros) e de, no minimo 2 (doffs) elevadores. no case dessa
distancia set superior a 24.00 in (vinte e quarto metros).
§ 1° - A relarcncia de nivel para as distancias verticals
mencionadas podera scr a da s leira de entrada do edificio a nao a da via pfl blica, no caso de
edificayioes que fiquem suficientemente recundas do alinhamento, para permitir que seja
vencida essa ditcrenya de cotas atraves de rampa coin inclinayao nao superior a 12°o (doze
percento).
§ 2" - Para efeito de calculo das distancias vertcais. sera
considerada a espessura das lajes coin 0,15 to (quinze centimetros) no minimo.
§ 3° - No calculo das distancias verticals, nao sera computado o
ultimo pavimento, quando ter dc use exclusive do penitltimo. ou destinado a depende'ncias
de use comum e privativos do predio, ou uinda. dependoincias de Mader.
Artigo 43 - Os cspacos de acesso ou circulayao tionteiras As portas
do, a 1.50 in into metro a cinquenta
aaK... ^,,.-..,.... N,,,pcndiculartnente as portas dos elevadores.
Paragrafo Unico - Quando a edificavao necessariamente fiver matis
de urn elevador. as Areas de acesso de cada par de clevadores devem cstar interligadas em
talus os pisos.
Artigo 44 - 0 sisterna mecanico de circulayao vertical (ninnero de
cievadores. calculo de tralego a demais caraci eristicas) esta suieito as normas tccnicas da
AUNT semprc que for instalado. e deve ter urn r42,nsavelleJ; nico legalmentc hAbilitado.
/ I
llrelfeitura M unicipal de Palm Eta!
sEcAo vul
DAS INSTALAtOES DE AGUAS PLUVIAIS
Artigo 4.5 - As Aguas pluviais incidentes sobre as areas construidas
ou nao, em qualquer terreno que nao forcm absorvidas dentm do proprio tote, dcverao ser
escoadas para as sarjetas, canalizadas por baixo do passcio,
§I° - Em casos especiais de incomenicncia on impossibilidade de
conduzir as aquas pluviais as sarjctas. sera pcnnitido o langamento dessas Aguas nas galerias
de acu:.^ I'''.iois. apes aprovagAo , pela Prclaitura, do esqucma grAGco aprescntado polo
§ 2° - As despesas com a execugao da Iigaido as galcrias pluviais
corrcrao integralmente per coma do interessado.
§ 3" - A IigagAo sera concedida a litulo precario cancelavel a
qualquer momento pcla Prcfeitura. also haja qualqucr prcryuizo ou inconveni6ncia,
Artigo 46 - Was editicaybcs construfdas no alinhamento , as Aguas
'luviass provenientes de telhados. halcoes a marquises deverao ser captadas por mcio de
calhas c condutores.
Paragrato Unico - Os condutores nas fachadus lindeiras a via
p6blica scrao embutidos ate a coca 0.00 (zero) dai canalizada sob o passcio ate a saijeta.
pluviais a rode do csgotos.
SEcAO IX
DAS CONDIcOES DE 1LUMINAcAO £ VENTILAI^AO
Artigo 47 - NAo sera pet itida it hgagAo de condutore7 de Aguas
1'refeitura Municipal de Palinital
Estado de S ao Paulo
Artigo 48 - Para eleito da presence lei, os cotttpartimentos das
edificagoes, conlbnne sua destinayiio, assim se classilicam--
I - do permanencia prolongada.
H- de permaneneja transititria:
III- especiais:
IV- sent pernianencia
Artigo 49 - Compariimcntos de perntancncia prolongada sao
queles util zados para uma, pelo menus , das tunsbcs ou atividadcs seguintes:
I - donnir uu repousar.
q- estar ou later.
III- preparo a consunto de alimentos;
IV- trabalhar, ensinar ou estudar:
V- tratamento ou recuperayao;
VI- reunir ou recrear.
Paragratit Onico - Sao aompartimentos de permanencja prolongada,
entre outros, os scgujntes:
a) os dorm it6rios . quartos c salas em aeral:
b) lojas e sobrelgjas , cscrjtbrjos, olicinas c indastrias:
c) salas de aula , escudo on aprendjzado a Iaboratorios didaticos;
d) salas de leita ra e bibljotecas:
e) enfemtatias a antbulatorios:
f) retiitbrios , bares e restaurantes:
g) locajs de rcuniao a sahles de festal;
h) locais techados pars a rtica de esportes ou gin$titas;
j) cozinhas c copal.
I'refeitura M unicipal de Palmital
E.tado de Sdo Poulo
Ar igo $o - Compartimentos de permanencia transitriria silo aqueles
ulilizados pars uma, pelo inenos. das fungoes ou atitidades seguintes:
I- circulagao e acesso de pessoas:
II- higicnc pessoal;
III- depe sito pare guarda de Inateriais. utensilios ou pegas. sem a
possibilidade de qualquer atividade no local:
IV- troca e guarda do roupa;
V- lavagem de roupas e scrvipi de limpeza.
Par6grato Unico - Sao compartimentos de permanencia transitoria
entre outros. os seguintes:
a) escadas c respecli vos patamares, bern como rampas e sous
Imtamares;
b) hall e clevadores:
c) corredores a passagens:
d) atnos. vestihulos c untieamaras;
e) banheiros, lavabos a instalagues sanit6rias;
f) depositor domiciliares, despejos, rouparias a adega;
9) %estiarios a camarins;
h) lavanderias domiciliares, despejos a areas de senigo;
i) quarto de vestir.
Amigo 51 - Compartimentos especiais sro aqueles que. embora
podendo comporlar as tungbes ou atividades rclacionadas no artigo 49 apresentam
caracteristicas e condicOcs adequadas a sue destinagao especial.
Paragrafo Unico - Sao com artimentos cspeciais, entfe outros, os
seguintes:
1
a) auditdnos a antitcatros.
Prefeitura JNunieipal de Palmitai
b) cinemas, teatros c salas de espeuiculos;
e) museus a galerias de arte;
d) estadios de gravap$o. radio e televisao:
c) laboratorios fitfograficos. cinematograficos a de sour;
1) centros cirargicos e salas de rain x :
g) salas de computadores, translumtadores e telefonia;
h) locais pars duchus c saunas:
i) garagens:
j) galpoes pars estocagem.
Artigo 52 - Compartimentos seat pemtancncia silo aqueles que nAo
comportam permanencia humana ou hahitabilidade, tais Como:
a) a s subsolos ou forks;
b) as cemaras fngoritcas. cofres-fortes. caixa d'igua c similares.
Amigo 53 • Compurtimentos pare oulras destinacoes on
denominapocs nao indicadas nos arligos desta seGao, serf o classificados com base nos
criterios fixados nos referidos artigos, tendo em vista as exigencias de higiene, saluhridade e
conforto correspondentes A fungao ou atividade.
Artigo 54 - Os compartimentos de pcmtanencia prolongada e os de
perrnanencia transitoria deverao set iluminados a ventilados diretamente por abertura voltada
pars o espayo exterior.
1- Os compartimentos classificados nos liens IV e VI do artigo 49
deveran ter area iluminante correspondente no minimo, a 1 5 (um quinto) da area do piso do
corn partimcnto:
II- Os compartimentos classificados nos itens I. II. III, e V do amigo
49 devcrdo ter area iluminante correspondent - rtinimo a L'S (um oitavo) da 'rea do piso
A.. ,..._..__•- j/ GY,
1
1'reieitura Municipal de Palinftal
III- Os demais compa rtimentos classiticados no artigo 50 de verao
ter area iluminante correspondence, no minimo. a 1.10 (urn d6cimo ) da area do piso do
contpartimento,
§ 1° - Em todos os casos a area de ventilupau natural devera ser,
no minimo, a metade da area iluminante.
§ 2° - Nos compartimentos de perntanzncia transitdria a nos do
permanencia prolongada serAo admitidos a iluminag do artificial e a ventilacao indireta ou
mecanica desde quc haja uni responsavel te cnico Icealotente habilitado que garanta a elcacia
o sistema pare as fimydes a que se destina o compartimento a que esteja de acordo com as
nonnas da ABNT.
Artigo 55 - Os compartimentos de perman8ncia prolongada deverno
ter fo rma tal que pemtita a i n scriyao de urn circulo de 1.80 m ( unt metro e oitenta
centimetros) de diametro no piso, e area minima de 5,00 m2 (cinco metros quadrados).
CAPITULO 11
DAS EDIFICAcOES RESIDENCIAIS
Artigo 56 - Entende-se por re s idencia ou liabitacao a edifieapao
destinada exclusivamente a moradia. constituida apenas por um d orltj torio, salas, cozinhas,
banheiros, circulacoes a dependencias de seniyos.
Paragratit Unico - Para efeito da presente Lci, as cdifcagt5es
residenciais classificani -se ent:
I- Habitaybes, abrangendo as edificaybes Para use resideucial
unifamiliar, destinadas exclusivamente a moradia propria a constituidas a unidades
independentes construtivamente a comp tal aprova e executa'dn3. j jry.
Preieitura .ttunieipal de Palmital
11- Conjuntos habitacionais. abrangendo desde dual habitagdes em
uma Gniea edifica4ao ( habitacOes gernrinadas ) ate qualquer n tiutero de habitacoes , inclusive
predios de apartamentos, aprovados e executados conjuntamente.
Amigo 57 - A area construida de cada habitagao nao podera ser
inferior a 25, 00 m2 ( vinte a cinco metros quadrados).
Paragratit Unico - Nos conjuntos habitacionais amstituidos de
estruturas independentes. ligadas por vial de circulacao. aplicam-se, no que couber, as
disposicbes da Iegislacao referente ao parcelarnento do sulo.
Artigo 5K - A habitacao devera atender as seguintes disposigbes:
I- Ter a distancia de piso a forro nao inferior a 2.30 m (dois metros
c trinta centimetros) nas garagens. 2,70 m (dois metros c setenw centimetros) nos
dormitorios a salas c 2.50 m (dons metros c cinquenw centimetros) nos demais
compartimcntos.
Il- Ter. em cads habitacao. pelo menos trbs compartimentos: sala￾d ormitorio, cozinha e um banheiro cam sanitario.
Paragrafo Unico - Nos conjuntos habitacionais de interesse social.
cuja unidadc tenha apenas ns This compartimentos nbrigatorios. a permitido:
I - Reduzir a area da cozinha ate o minimo de 3.00 m2 ( tres metros
quadrados):
11- Ventilar a cozinha, se esta liver area inferior ou igual a 5,00 m2
(cinco metros quadrados). per meio de dtno de ventilagao.
Artrgo 59 - As edilicacocs pars fins residenciais so poderao estar
anexas a conjuntos de escritorios. consultorios e armpartimenros destinados ao comercio,
dcsde que a natureza dos altimos nito prejudiquc o bem-estar, a seguranca e o se^sseg dos
moradores, a quando tiverem acesso indcrendcnte-f'u radouro publjco. 33/^p L
Prefeitura Municipal de Palnlital
Elt.do de Si. P+Wo
CAPITULO I I I
DAS EDIFICAcOES COMERCIAIS
S£cA01
DOS LOCALS PARA COME RCIO OU PR£STAcAO DE S£RVIcOS
EM 6£RAL
Artigo 60 - As lujas e locals para comercio em geral, alem de
mender an disposto no Capitulo I deste titu lo, no que for pertinente, d everao:
I- ter instalagbes sanitarias separadas pars cada sexo, calculadas na
razao de um va a saniterio para coda 150 m2 (ccato c cinquenla metros quadrados) de area
construida on fra}ao.
11- ter as portas de acesso no poblico de largura dimensionada em
fungao da soma das Areas Oteis comerciais, na propor4ao de 0,20 m (vinte centimetres) de
largura de Iuz pars cada 100.00 nt2 (cem metros quadrados) ou fragao de area aril. sempre
respeitando o minimo do 0.90 m (noventa centimetres).
III- ter pe-direito minimo de:
a) 2.50 m (dois metros e cinquenta centimetros), quando a Area do
comparlimento nao exceder 25,00 m2 t viate c cincu metros quadrados;:
by 3,20 rn (tres metros e %inte centimetros), quando a area do
cempartinlcnto for maior que 25,00 rn2 (vin te e cinco metros quadrados) a nao exceder
75,00 m2: e
c) 4.00 in ( quatro metros), quando a Area do com rtimcnto
cxceder 75 , 00 m2 ( setenta a cinco gtetr6s q\'irrados). } j
Prefeitura .tluuicibal tie Palmital
E.wdo de lino Paulo
Paragrafo (Inico - Quando o san hl • rio for do use de uma unidade
autonoma corn area atil inferior a 75 .00 m2 (setenta a cin(;o metros quadrados) c pcrmitido
apenas um sanitario para ambos os sexos.
SECA011
LOCALS DE REUNIAO E SALAS DE ESPETACULOS
Arligo 61 - Os locais de reuniclo , tais cumo locais de culto. salas de
baile, casas noturnas, salocs de festal, salas de espetaculos. tail como auditririos. cinemas.
leatros c similares, de verao obedecer ao disposto a seguir:
T- a lotagilo maxima de salas de espetaculos com cadeiras tixas
corresponde a urn lugar pur cadeira. a totagao maxima de salas sent cadeiras tixas sera
calculada na pro porgdo de um lugar por metro quadrado de piso titil da sala. ou
opcionalmente no proporgao de um lugar cada 1.61) m2 ( um metro a sessenta decimetros
quadrados) de area constnrida bnrta;
Il- ter instalagoes sanitarias para cada sew com as seguintes
proporgoes mimmas. cm relagao a lotagilo maxima:
a) parts o scxo masculino , um Paso sanitario pare cada 250
( duzcntos e cinquenta ) Iugares c fragao. e urn mictorio para cada 125 (cento c vinte a cinco)
lugares on fragao; e
b) parts o sexo Icminino , urn vain smitario a um lavat6rio pars cada
250 (duzentos e cinquenta ) lugares on tiagao
III- as corredores de acesso e escoamento do publico , deverilo
possuir largura minima de 1.50 m (um n tro a cinquenta ecntimetros). a qual tern um
acrescimo de 0.001 m (urn milintetr(sy ger excedente s lotagao de 50 (cento e
cinquenta ) lugares; Y
I'reieitura tfuniripal de I'almitnt
an.do de sso Paw,
[V- as escadas para acesso oil saida de publico deverao atender aos
seguinies rtxluisitos.
a) ter largura de 1.50 m (urn metro e cinquenta centi metres) pare
uma iotagao maxima de 100 (cern) lugares, a ser aumentada a razEo de 0,001 m (um
milimetro) per lugar excedente:
b ) seutpre que a altura a veneer for superior a 2,50 in (dois metros c
cinquenta centimetr os), ter patamares, os quais te rao protundidade de 1.20 m (urn metro c
vinte centimetros);
c) nau poderao ser desenvolvidas em Icque on caracol; e
d) quando substituidas per ranipas. estas deverao ter inclinagao
menor o il igual a 100o (dcz. per cento) c revestimento do material antiderrapante.
V- as portas deverao ter a mesma largura dos corredores; a as do
saida de p(ibli co deverao ter largura total (soma do todos os vaos) conespcmdendo a 0,01 in
(urn centimetros) per lugar, non podendo cada po rla ter menus do 1,50 m (urn metro e
cinquenta centimetros) de vuo livre, c de verao ubrir de denim para fora;
VI- devera haver no minimo duas portas, pars escoamento de
publico, comunicando core saidas independentes.
VII- os corredores loneitudinais pars circulagao interna a salu de
cspetaculos deverao ter largura minima de 1 , 00 m (um metro) e os Iransversais de 1.70 m
t um metro e selenta centimetros) e suas larguras mini nias terao acrescimo de 0.001 m (um
milimetro) per lugar excedente a 100 (cem) lugares, na dircgao do fluxo normal de
escoantento da sala pars as saidas.
Vlii_ 4;C•" ;..hinados no Caput deste artigo,
n c li s, mezaninos c similares. deverao ter pe-direito minimo de:
a ) 2.80 m (dois metros a oitenta centimetros) quaro a. Area do
compartimento ago exeeder 25,00 m2 (vinle a cinc tros quadrados);
t'reieitura Municipal de Palmital
b) 3,20 m (tres metros e vinte cenlirrtctros) quando a area do
compartimento for major que 25.00 m2 (tinte a cinco metros quadrados) a nan exceder
75,00 m2 (setenta e cinco metros quadrados); e
c) 4.00 m (quatro metros) quando a area do compartimento exceder
75,00 m2 (setenta a cinco metros quadrados).
IX - ter instalapao preventiva contra incendio, de acordo corn as
normas da ABNT; e
X- ter lodos os pisos siimidu^ ;cirri:, do pavimento tcreo a os
cspectivos elementos de sustentacao de matenal iucombu,ticel.
SEcAO III
DOS LOCAIS DE MANIPULAcAO DE 6ENEROS ALIMENTARES
Artigo 62 - Em qualqucr estabelecimento comercial on de
prestacAo de services ou industrial, os locais ondc houvcr preparo, manipulapao ou depdsilo
de alimcntos deverao ter piso a paredes, ate a altura de 2.00 m (dois metros), revestidos corn
material Ijso, resistente, lavavcl e impenneavel
Paragrafo Unico - Os acougues. peixarias c estabelecimentos
cong@neres deverao dispor de chuveiro. na proportAt de um Para cada 150,00 m2 (cento e
cinquenta metros quadrados) de area util ou Iragdo.
Artigo 6 3 - Nus hx:ais em quc se servem alimentos ou bcbidas ao
p6blico, tais comp bares, restaurantes. casas de lanches, confeitarias e similares, os gabinetcs
sanitarios e laval6rios deverao ser acessivei I oyublico. 'p) L
SEcAO IV
I'reieitura .tluniripal de Palnl it al
DOS ESCRITORIOS, CONSULTORIOS E CON6ENERES
Artigo 64 - As editicapoes destinadas a escritori os, consultorios c
estadios de caster protissional. alem de atendcr as dislsisi4oes da presente lei no que Ihes
forem aplicaveis. deverao ter. cm coda pavimento, sanitarios scparados para cada sexo. na
propor}ao de urn conjunto dc vaso, lavaturio (e nt ietitrio, quando masculino) para cada 75.00
m2 (setenta e cinco metros quadrados 1 de area titil ou tiacao
§ I° - As unidades autonomas. nos predios pars prestagao de
servigos, devcrao ter no minimo 12.00 m2 (doze metros quadrados ),
§ 2° - Sera exigidu apenas urn sanitario nas unidades que nao
ultrapassarem 75.00 m2 (setenta c cinco metros quadrados).
SEcAO V
DAS FARMACIAS, AMSULATORIOS E CON6 £NEIZES
Artigo 65 - As tarntacias. ambulatorios. consultonos, entermarias
congEneres devcrao ter compartimentos dcstinados a guarda de drogas. aviamento de
recettas, curativos c aplicaV5o de ttpegOes, com pisos a paredes. estas ate a altura minima de
2.00 m (dois metros) revestidos com material liso. resistentc, lavavcl e impermeavel.
§ I ° - Os estabelectmcntos mcncionados no caput dente artigo
dcvcrao ser providos de pelo mends um sanilario c lavaturio
§ 2° - Os sanitanos io eslar localiaados de tal firma que Sc
pcrmita sua utilizapao pclo publico.l
S£cAO VI
Prefeitura M unicipal de Palmital
DOS MERCADOS, SUPERM ERCADOS E ASRUPAMENTOS DE
LOJAS
Artigo 66 - Os supermercados. mercados e lojas de departamentos
de verao atender as exigeneias especiticas estabelecidas ncsta lei Para cada uma de suas
sepoes. eonibrme as atividades nelas desenvolvidas.
Artigo 67 - As galerias comerciais. alem dc atender as disposipnes
a presente lei que Ihes forem aplicaveis. dcccrao ter:
I- p6-dircito mininto do 4.00 m ( quatro metros)
fl- largura nao inlcrior a 112 (um doze avos) de scu maior
compnmento corn o minimo de 4,00 (quatro metros) ; c
Ill- area das lojas que liverem acesso principal pela galena. nao
inferior a 10,00 m2 (dez metros quadrados) cada urna podendo sec ventiladas atraves da
galena c iluminadas ar ilicialmente. desde que sua area de piso(s) nao ultrapasse o quadrado
da testada (L) de loja para a galcria.
SEcAO vii
DAS sk11AS ENS COMERCIAIS
Artigo 68 - As edilcapoes destinadas a garagens comerciais
deverao atender no disposto no artigo 22 c. ainda. as seguintcs di s posicoes:
I- sercm construidus de material incombustivel, tolerando-se o
emprego de madeira ou outro material combust>vcl nas esquadrias c estruturas do eobertura.
11- terem o pisotcvesti4)cbm material lavavel e impcrm avel e
PINL
1'refeitura M unicipal de I'almital
Ill- terem as paredes dos locals de lavagem e lubrificacao revestidas
com material resistente , li so. lavivel e iinpemtcavel.
CAPITULO IV
DAS £DIWICAcO£S INDUSTRIALS
Artigo 69 - As edificacrocs destinadas a industria cm geral, fahricas
e o ficinas, alcm de atendcr as d i sposiv6es da Consolidacao das Leis do Trabalho a ao
disposto ncsta lei, no que for pertinente deverao:
1- set de material incombustivel, tolerando-se o emprego de madeira
ou outro material combustivel apenas nas esquadrias c estruturas de cobertura;
Id- t e r as parades continanics coin os outros irnovcis, quando
construidas na divisa do lote. do tipo corta-lbgo com resisti)idade igual a 2 horns e elevadas
a 1.00 m ( um metro) acima da calha;
III- ter dispositivos de prevenc3o contra incendio de acordo com as
ntrm as da AIIN f.
Arligo 70 - Nas editicaeoes indusiriais, os compartimcntos de
pcrmanencia prolougada deverao atender as seguinics disposivocs:
1- quando tiverern area superior a 75.00 m2 (setenta a cinco metros
quadrados), deverao ter p&-direito mimmo de 3,20 at (trey metros a vinte centimetrosx e
II- quando destinados a manipulacao on deposito do inflamaveis
devcrao localizar-se en) lager comvcnientemcme preparado . de acordo con) norntas
cspeci feas relatives a seguranca na utilizacto de intlamaveis liquidos, solidos on gasosos.
Amigo 71 - Os tbmos. maquinas, caldciras, estutas. fogoes. torias
ou quaisqucr outn)s aparcihos que produzam o concentretn valor . deverao ser instalados ern
ambience dolados de esaustao thrcada e_tsatauter crttnmco. coiisiderados os re isitos:
Vreieituru Municipal de Palm Hal
I- uma distancia minima de 1,00 in (um metro ) do teto, scndo essa
distancia aumcntada para 1 , 50 i n tum metro c cinquenta centimetros). pelo menos, quando
hoover pavimento supcrposto;
II- uma distancia minima de 1 ,00 in (um metro ) this paredes da
propria edificacao ou das edificagoes vizinhas.
Ar igo 72 - Os recintos de fahricagao a manipulacao de produtos
alimentares ou de medicamentos deverao ter:
I - as paredes revestidas. ate a altura minima de 2,00 in (dois
.tetros) coin material lisp. resistente. lavavel a impcrnteavel;
II- piso revcstido com material Iavavcl c impenneavel;
Iii- asscgurada a incomunicabilidade direta coin os
c nnpartimentos sanitArios; e
IV- as abe rturas do iluminaFiio a v entilapao providas de tela
milimetrica ou outro dispositivo que impevu a eutrada de insetos no rccinto
CAPIITULO V
DAS £DIFICAcO£S PARA FINS ESPECIAIS
S£cAO 1
DAS ESCOLAS E CONGEN£R£S
Artigo 73- As cditicayues destinadas a escolas a estabelecimentos
congCneres, alCm de atendcrem as exigencias da presence lei no que Ihes for aplicaveis,
deverdo:
I- ter locais do rcc c a( Dubertos c descobertos, que ate dam no
seguintc dimensionamento: -Vv
Prefeitura Municipal de Palmital
a ) local de recreagao descoberto. com area nao inferior a dugs
vezes a soma this areas das salas de aula: e
b) local de recreagao coberto. com area nao inferior a 13 (um
tergo) da soma das areas das salas de aula.
11- ter instalagoes sa nitarias separadas por sexo, com as seguintes
proporgoes minimas em relagau if area construida bruta:
a) um vaso sanitario para cada 50,00 m2 ( cinquenta metros
quadrados). um mictori o pars cada 25,00 m2 (vinte e cinco metros quadrados), e um
avat6rio pars cada 50,00 m2 (cinqucnta metr os g a adrados). pars alunos do sexo masculino;
b) um vaso sanitario pare cada 20.00 m2 (vinte metros quadrados)
e um lavatorio pars cada 50.00 m2 (cinqucnta metros quadrados), pars alunos do sexo
feminino; e
c) um bebedouro pars cada 100 m2 (cem metros quadrados).
111- ser de material incombustivcl. tolerando-se o emprego de
madeira ou outro material combustivcl apcnas nas eddicagoes terreas. hem Como nas
esquadrias. parapeitos, revestimentos de pisos e estruturas de forte e da cobertura.
S£cAO 11
DOS HOSPITALS E CONOEN£R£S
Artigo 74 - As edi icagdes destinadas a estabelectmentos
hospitalares deverao:
I- to in stalagao de lavanderia com aparelhamento de lavagem.
dcsinfecgao c esterilizagao de roupas, sendo os com partimcntos correspondentes
pavimentados e revestidos. ale a altura mini14tiy 2.(H) m (dots-metros) com terial 6so.
lavavcl c impermeavcl. fi L
Preieitura municipal de I'almital
II- ter instalagttes sanitarias de use privative de pessoal de servigo,
hem Como. instalagbes sa nitArias em cada lxtvimento, para u se dos doentes que nAo as
possuam ptivativas. corn separagAo para cada sexo. nas seguintes proporFocs minimas:
a) pars use de doentes: uni vase sanitario. um Iavat6rio a um
chuveiro. com agua quente e fria. para cada 90.00 m2 (noventa metros quadrados) de area
eonstruida brute . no pavimento; e
h) para use do pessoal de servigo: um vaso sanitario. um lavat6rio e
urn chuveiro para cada 300,00 m2 ( trezentos metros quadrados) de Area construida bruta,
.0 pavimcnto
III- ter instalaccSes e dependencias destinadas a cozinha. deposito de
suprimentos a copa, com
a) piso e Paredes, ate it Altura minima de 2,00 in (dois metros).
revestidos com material lisp, impermeAvel e lavavel:
b) as aberturas protegidas per telas milimetricas. Cu outros
dispositivos que impega a entrada de insetos;
c) d isposigao tal que impega a comunicagao direta entire eozinha e
compartimentos desti nados a instalagdo sani ti ria, vesti Orio, lavanderia ou farntacia.
IV- ter necrotbrio win
a) pisos e Paredes, aid a altura minima de 2,00 in ( dois metros),
revestidos com material lisp impc rnteAvcl e IavAvel;
b) aberturas de ventilagAo dotadas de tela milimetrica on outro
dispositivo que impega a entrada de insetos: e
c) i nstalug&Ses sanitarias.
V- ter instalagiks de en eigia eletrica de cmcrgencia.
VI- ter instalag ao a entos de Meta e remogLo a lixo que
garantam completa lin tpeza e higiene: `1,
Prefeitura .M1luuieipa l de I'al ►nitnl
EM.do d. SAo Pouln
VI1- set de material incomhustivel, tolerando-se o emprego de
madeira ou outro material combuslivcl apenas nas editicaciies terreas, bem Como nas
esquadrias, parapcitos, revestimento de puns e estrulura da cohertura; e
VIII- ter instala4ao preventiva contra incCndio. de acordo com as
normas da ABLY.
Puragrafo Unico - Os hospitals deverao. ainda. observar as
seguintes disposictoes:
I- nas editicar oes com dois pavimenlos a obrigatoria a eaistencia de
ampa, ou de um conjunto do clevador e escadas . on de elevador e rampas . para circulapao
de doentes;
II- nas edificacoes aim mais de dois pavimentos 6 obrigatorio ter
polo mends um conjunto de elevador e escadas. ou de clevador a rampas, pars circulacao de
doentes;
III- os corredores, vestibulos. passagens. escadas a rampas. quando
destinados il circulapao de doentes, devcrao ter largura de 2.30 m (dois metros e trinta
centimetros) no minimo c pavintcntacao de material impernteivel. lavavel a antiderrapante,
quando destinados exclusivarnente a visitantes c ao pessoal . largura minima de 1.20 in (um
metro e vinte centimetros);
IV- it dectividade maxima admitida nas rampas sera de 10% (dez
por canto), sendo exigido piso antiderrapante:
V-a largura das portas entre compartimenlos a serem4utilizados por
paciente acamado sera. no minimo, de 1.00 rnTl t& t)tetro)
S£cAO III
DOS HOT£lS £ CONGEN£8£S
Prefeitura Municipal de Palmital
Artigo 75 - As cditicag6cs destinadas a hotels c congeneres, tais
comp hospedarias. asilos e internatos. alem de atender as disposigOes desta lei que the for
aplicaveis. deverao:
I- ter. alcm dos aparta rnentos ou quartos, sala de estar c vestibulo
com local para instalagao de portarias;
If- ter vestiar i n e instalagao saniteria privativos para o pessoal de
servigo e separados por sexo;
III- icr. em cads pavimento. instalagocs separadas por sexo, Para
.ospedes, na proporgao de um vaso sanitario , um chuveiro c um lavatorio . no minimo, Para
cada 72,00 nr2 (sctenta c doffs metros quadrados) de area ocupada por donnitorios
desprovidos de instalagoes sanitarias privativas;
TV- ter urn lavatorio em cads domtitorio que for desprovido dc
instalag6es sanitarias privativas;
V- ter instalagao preventiva contra incendio. de acordo com as
normas da ARNI.
Parigralb llnico - As instalaVocs sanitaria. beat Coma as cozinhas,
copal, lavanderias e despensas. quando houver, deverao ter piso c as paredes. ate a altura
minima de 2,00 m (dois metros), revestidos corn material liar, lavavel a irnpertneavcl.
TITULO IV
DAS INFRAcORS E PENALIDAD$S
Artigo 76 - A infragao a qualquer dispositivo desta lei ou a
realizag ao de obra ou scrvigo que ofcrega pe rigo de carater publico on a pessoa que o execute
ensejara N o iificag ao ao infrator part regulq ao da situagdo no prazo qye the for
determinado.
Prefeitura Municipal de Palmital
Artino 77 - O rln.nurcn rtn -'- r1n notificapAo sent que teniia sido
regular i is a snuagan que the deu causa aca rretara o Embargo das obras, dos servigos ou
do use do imlivel ate sua regularizagao.
Artigo 78 - 0 desrespeito ao embargo de obras, senigos on use
do imt vel, independentemente de outras penalidades cabiveis sujeitara o infrator a multas de
3 UFM per dia de prosseguimento das obras ou servigos on do use do imbvcl a revelia do
embargo ate o 15'.(decimo quinto) dia, passando a partir desse prazo a 15 UFM per dia e
cumulativamente sujeitara o infrator a lnterdigao do caniciro de obras ou do imri%el c ainda a
.)emoligao das partes em desacordo com as disposigoes delta lei, se nece sssario com u se de
forga.
Artigo 79- Esta lei entrarA em vigor na data de sua publicagao,
revo¢adas as disposicbes cm contrario.
PRE FE 1111 RA/}♦11'NICIIIAL DE PALA ITAL, em iW de
junhu de 1.996,
PREPEITA MUNICIPAL
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTACAO E
PATRIHONIO DA COORDENADORIA DE ADMMLSTRACAO DA
PREPEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 17 de sctembro de 1996,
_CAETAN DECANINI
D[RETOR DE a IN TE-
l'refeitura Municipal de Palmital
Eatado do SAo N.I.
CO<UI90 YE OB [ /AA-S DL '191, i417AL
7r7VLO I
cDas cDisposicoes 'Preliminares
Capitulo 1
(Dos Objetivos
Capitulo II
`Das 'Definifoes
777vLO II
'Das Nonrws de CProceiimento
Capitulo I
'Das [Responsafilidade 7e'cnica
Capitulo m
I'reieitura .1luniripal de 1'almital
(Da Consutta (Previa
Capitulo III
'Da J4provafao do tr. rojeto
Capituto 1V
'Das Wod cafoes dos (Projetos f4provados
Capituto N
Do Licenciamento
Capituto VI
Do Certificado de Conctusdo da Obra
Capituta VII
Prefeitura municipal de Palmital
Das (Demolifoes
Capitufo VIII
(Das Vistorias
7ITULO III
cDas Norms 7Licnicas
Capitufo I
'Das ' dficafoes em reraf
Sefdo I - (Dos Watenais de Construfdo
Sefdo II - (Dos Mums e ('asseios
Sefdo II - (Dos Tapumes efndaimes
Sefdo IV- cDas'F_scavafoes eAterros
Sefdo V- Da Impfantafao
Sefao VI - "Das Marquises e Saullncias
Preieitura M unicipal de 1'alinitat
Sefdo VII - rDas Condifoes de Circulafdo e Acesso
Sefao'VIII - Das Instalafoes de.Aguas (Pluviau
Sefao IX- cDas Condifoes de Iluminafao a 'Ventilafao
Capit ufo II
Vas Edfieafoes *sufenciais
Capitulo 111
Vas 'E4ficafoes Comerciais
SeFao I - (Dos locals pars Comercio ou (Prestafao d
Servifos em Geraf
Sefdo I1- Dos locals de 14unia-o e Suers de Espetaculos
Sefao III - Dos locals de [Manipulafdo de Generos
ft fimentares
Sefao IV - (Dos Esctitorios, Co nsultorios e Congeneres
Preieitura Municipal de Palmiial
Setdo V - cDas Farmacias, Ambulatorios e Congeneres
Sefao V I - Dos 2'tercados, Supermercados eAgrupamentos
de Lojas
Sefdo VII - Vas rarage ns Comerciais
Capitufo IV
'Das Edtflcafoes Indust riais
Capitulo V
'Das E-dicafoespara fins especiais
Sepdo I - Dos Esta6elecimentos de fEnsino e Congeneres
Secdo 11 - Dos 7fospitais e Congeneres
Secdo III - Dos .7foteis e Co ngeneres
?iPULO I'V
I'refeitura ttunicipal de Palmital
rDas Infrafoes e'Penafidafes
TITULO N
Das Disposifoes Tra nsitorias e 'Finis