norma nº 38/1996

t'refeitura M unicipal de l'almital 1
=LEI COMPLEMENTAR NQ 3 8 DE 1 9 DE JANEIRO DE 1.996=
CRIA 0 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MARILENA TRONCO , PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
vAcO SABER que a Camaro Municipal de Pulmital
APROYOU c CU PROMULOO a se gmnte Lci:-
Amigo 1°- Fica criado 0 (UNDO MUNICIPAL DE
ASSiSTPNCIA SOCIAL - PMAS. instrumento do cupta4tlo a uplicactlo de recursos. que
tern por objetivo proporcionar recursos c meios pars o financiamento das woes na area de
assistcncia social.
1nr_'- C o nstituinlo recciras DO (UNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL - PMAS:-
I- recursos provcnicntes da transferencia dos Fundos Nacional e
Estadual de Assistencia Social;
11- dotapocs orparncntarias do municipio a recursos adicionais
clue a lei estabelecer no transcorrer de cada excrcicio.
III- doagioes, auxilios, contnbuiVioes. subvencr)es e transterencias
de entidades nacionais a internacionats. organizagocs governamentais c nilo￾govcrnamcntats;
IV- receitas de aplicay6es tinanceiras de recursos u Fundo.
realitadas na fi,rna da lei.
V- as parcelas do produto de arrrcadagAo de outras recei tas
pr6prias oriundas de tinanciamcntos das atividades econumicas, de prestafao de senyFgs,,c
Preleiiuru Municipal de Pulmitul
de outras transferCncias que o F undo Munic ipal de Assistencia Social tera direito a reether
per fo rya da lei e de convenios no setor:
VI- produto de cunvcmos tirmados corn outras enndadcs
Ii n an c iadoras.
VII- doap ncs cm espccics feitas diretamente ao F undo: c.
VIII- outras receitas que vcnham a ser legulmente m slituidas.
§ I°- A dotacao orFatnentaria prevista para o orgAo executor da
Adminislra gAo Pithlica Municipal. responstivel pela asststo ncia social, sera
automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistencia Social tao
logo scjam realizadas as reccitas correspondentes.
§ 2'- Os recursos cue compoern o Fundo serdo depositados no
Banco do Brasil S.A... em aorta especial sob a denominacdo - FUNDO MUNICIPAL DE
ASSIST#NCIA SOCIAL - PMAS.
Arngo 3"- () PYAS scrA gerido PELO DEPARTAMENTO DE
PItOMOcAO SOCIAL sob oricntapAo e amuole do CONSELfI0 MUNICIPAL DE
ASSISTtNCIA SOCIAL.
§ 1"- A proposta ortamentaria do Fundo Municipal de
Assist5ncia Social - FMAS - amstara do Plano Dirctor do Municipio.
§ 2°- 0 orcamemo do Fundo Municipal de Assistencia Social -
PMAS integrara o orSamento do DEPAItTAMENTO DE PftOMOcAO SOCIAL.
Artigo 4°- Os recursos do Fundo Municipal de Assislencia Social
- FMAS. scrao aplicados em -
I- linanciamento total ou partial de programas, pnrjetos e
serv'igos de Assistcncia Social desenvolvidos pelo organ da Administragao PGblica
Municipal responsavel pela cxecu`ao da I'oltucu de Assistdncia Social on por gAos
conveniados:
rT6
Prefeitura .11uniripal de Palmital
ll- pagamento pcla prestayiio de senvipos a entidades conveniadas
de direito piibli co c privado pars cxecuy a'o do programas e projetos especiticos do setor de
assistcncia social;
III- aquisiyilo de material pemianente c do consurno a de outros
insumos nccessanos at) desenvob imento dos program:u,
IV- constru4ao. rctortna. anpliayao. aquisiyeo on locayfo de
inloveis pars prestayiio de serctyos de assistcncia social;
V- desenvolvimento e apcrfeiyoamento dos instrumentos de
gesti o. plancjamento. adtninistrayao c conlrule this agues do assistcncia social:
VI- desenvolvimento do prog ramas de capacitagAo c
apertoiyoamento do recursos humanos na area do assistcncia social:
VII- pagamento dos boneticios eventuais. conform o disposto no
inciso I do artigo 15 da Lei Orgi nice da Assistencia Social.
Amigo 5"- O repasse de recursos pare as entidades e
organizayoes de assistcncia social. devidamente registradas no CHAS, sent efetivado por
intermedio do PMAS. de acordo com critcno s estabelecidos polo Conselho Municipal de
Assistencia Social
Paragrafo Unico- As translerenctas do recursos para
organizag6es governameniars e nao governamentais de Assistencia Social so processarao
mediante convenios, contratos, acordos. ajustes eou similares, obedecendo a Icgislayao
vigente sobre it materia e de conformidade corn os prograntas, projetos c serviyos
aprovados pelt) Conselho Municipal de Assistencia Social.
Artigu 6°- As comas c os relatorios do gestor do Fundo
Municipal de Assistencia Social scrdo submetidos a apreciaytio do Conselho Municipal do
Assistencia Social - CHAS, mensalmentc. do forma sintetica e. anualmente„do forma
analitica.
Artigo 7"- Para atender its despests decorrentes da implantagao
da presente Lei lica o Poder Executivo autonzado a abrir. no presente exercicio, ;Tdito
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1'refeitura 11uniripal de t'almital
Adicional Especial ate o valor de RS 5.000, 00 (CINCO MIL RLA1S), obedecidas as
prescricdes contidas nos incisos I a IV. do paragralo I" do artigo 43 da L ei Federal no
4.32064.
Arai. 4"- 1 sia I ci cnira eui e;enr as data da sua publicacao,
revogadas as disposipbes em conwino
PR£fEITURA MUNICIPAL DC PALMITAL. cm 19 de janciro
de 1.996
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Puhlicado na DIYISAO DE DOCUMENTACAO E
PATRIMONIO DA COORMADOftA DE ADMINISTRAcAO DA PREnE1TURA
MUNICIPAL DE PALMITAL cm 19 de janeiro do 1.996.
N1LTON CAETANO DE CANINI
COORDENADOR OERAL DE PLAN£JAM £NTO E ORcAM£NTO