norma nº 37/1996

Prefeitura M unicipal de Palmital
=LEI COMPLEMENTAR N4 37 DE 19 DE JANEIRO DE 1 .996=
CRLA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
£ DA OUTRAS PROVIDi1N(,1AS￾MARILENA TRONCO , PR£f£1TA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
PALO SABER quc a Camara Municipal de Palmital APROVou
e cu PROMULBO a scgiintc Lei -
CAPITULO I
DOS OBJ£TIVOS
Artigo I"- Fica criado 0 CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTP,NCIA SOCIAL - CUAS. nrgdo deliberauvo, do cartiter pcrmanente a embito
municipal
Arli¢o 2°- Respeitadas as compctencias exelusivas do Legislativo
Municipal . compete ao Qmselhu Municipal de Assistcncia Social -
I- detinir as priuridades da p olitica de assistbncia social;
II- cstabclecer as direlrizes a scram obscrvadas no elz4 oracfo do
Plant) Municipal de Assistcncia.
III- aprovvar a Polinca Municipal de Assistcncia Soci
Prefcitura 11uniripal do Palmital
Extado de Si. Paulo
IV- atuar na formulacao de estratcgias a controle da execuyao da
politica do assistencia social:
V- propor criterios para a programaFao e para as execugbes
financeiras e oryarnentarias do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL e
tiscalizar a movimentacao e aphcacao dos recursos
Vl- acompanhar cntenos para a programagAo a pare as
execugdes tinanceiras e orcamcntanas do Fundo Municipal de Assistencia Social, c
fiscalizar a movimcntacao c aplica4ao dos recursos.
VII- acompanhar, avuliar e tiscaltzar os serviVos do assistencia
prestados a populayao pelos drgaos, entidades piiblicas c privadas no municipto:
VIII- aprovar enterios do qualidade pars o titncionamcnto dos
servicos do assistencia social publicos e pnvados no ambito municipal:
IX- aprovar cntenos para celchracio de contratos ou convenios
entre o setor publico c as cntidadcs privadas que prestam senigos do assistencia social no
am bun municipal:
X- apreciar prcsiamentc os contratos c eonvenios referldos no
inciso anterior:
XI- claborar e aprovar scu kcgimcnto Interno;
X11- relar pela cfetitacao do sistcma deseentralizado e
participativo de assistencia social;
Xlii- con%oear ordinanamentc a cada 2 (dois) anon, ou
extraordinariamenic, por maioiia absoluta de seas mcmbros, a Conferencia Municipal de
Assistencia Social. quo tera a atribuiFao do avaliar a siluacao da assistencia social, c
proper diretrizes pars o aperfei4oamcnlo do sistcma:
XIV- acompanhar c avaliar a gestao dos recursos, 4m come os
ganhos socials c o desempenho dos programas a projetos aprovados;
XV- aprovar cntenos de conccssao c valor dos bcng c os
cvcntuais.
Prefeitura Municipal de Palmital
FAudo de sro eeulo
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SftAO I
DA COMPOSJcAO
Artigo 3°- 0 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTL'NCIA
SOCIAL. sera presidido por um de seus membros c tcra a seguinte composiFao:-
I- do Gocenio Municipal
a)- 02 (dais) representantes do DEPARTAMENPO DE
PROMOcAO SOCIAL DO MUNIdPIO;
h1- (I1 luml representante do DEPARTAMENTO DE
EDUCACAO. CULTURA E DESPORTOS DO MUNICIPAO;
c)- 01 (um) represenlante do DEPARTAMENTO DE SAUDE;
d )- o I (um) represenlante da COORDENADORIA DE
PINANcAS;
c} 01 (um ) represcntante da SEfiURANGA PUBLICA;
0- 01 (um) representante do DEPARTAMENTO DE OBRAS;
g)- 01 (um) representunle indicado pelo PODER
LE6ISLATI VO.
II- representante dos prestadores de serviyos do 'rea:
,^L
al 01 (um) represcntanle du ASSOCIAcAO PALMITAL$ sc
DO BEM ESTAR DO MENOR - APABEM; T^ ,^
I'reieitura Municipal de I'almital
bj- 01 turn) representante d o ASILO SAO VICL:NTE DE
PAULA;
c)- ()I (unit represenlante do CLUBE FEMININO PARA
PROTnGAo A irwMCiA - cu mm.
III- representunte dos profissionais da area:
a 1- 01 (um) representante dos ASSISTENTRS SOCIALS; e.
h)- D 1 (um) representante dos PSIC6LO6OS.
I V- dos usuarios:
a)- 01 (um) representante do SINDICATO DOS
TRABALBADORfS RURAIS;
H- 01 min) representante da ASSOCIAcAo DE PALS li
A11116OS DOS £XCEPCIONAIS - APALi;
c )- 01 (urn) representante do CLUBE DA 31 IDA DE-
§ I '- Cada titular do CMAS tern non suplente, oriundo da mesma
calepuria representativa.
§ 2°- Somente sera admitida a participagao no CHAS de
entidades juridicamenic constituidas e em regular Iuncionamento_
§ 3'- A soma dos represenlantes que Iratam os incisos 11. 111. IV
do presente artigo n1lo sera interior a metade do total de membros do CHAS. i
Artigo 4°- Os membros ctctioos c s uplentes do CMAS
,,^fi
er o
nomeados INao Preteito Municipal. mcdiante mdicaci u: °" l
Preieitura Municipal de Palanital 1
ltatado do. Sao Paulo
I- da auloridude estadual ou federal correspondente quanto as
respectivas representa4oes:
II- do unico representuntc legal Jas cntidades nos demais casos.
Paragralo unico - Os representantes do Guverno Municipal serao
de Iivre escolha do Prefeito.
Artigo 5°- A atividade dos ntembros do CMAS reger-se-a pelas
disposig6es seguintes:-
1- o excrcicio da Iungao dc Consciheiro a considcrado servipo
pdbhco relevanic. c nao sera remunerado;
11- os Consclhcires serao excluiJos do CMAS c substituidos
pelos respectivos suptentes ent caso de faltas injustilicadas it 3 (tres) rcuniC'es consecutivas
on 5 (cinco ) rcunioes intercaladas.
III- os membros do CHAS poderau ser subslituldos mediante
solieitaGao. da entidade ou autondade responsavel. niprescntada ao Prefeito Municipal;
IV- cada membro do CMAS tern dircito a um unico voto na
scssao plenaria.
V- as decisoes do CMAS serao consubstanciadas etn resolugoes.
SEcAO II
DO FUNCIONAMENTO
Amigo (,°- U CMAS Icra tuncionamento regido por regiytepto
1- plenano conto eirgao de delibciaVao maxima;
Prefeitura M unicipal de I'almitaI
Estado do 5Ao NO,
Il- as sessbcs plena rias eric realizadas ordinariamente a eada
m@s e c\-traondin; namentc quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
mai o na dus seas metnbros.
Artigo 7°- A Secrelaria Municipal dc Assistincia Social ou
equivalentc, prestara o apoio administrativo ncccssari o ao luncionamento do CHAS.
Artigo K°- Para melhor desempenho de sues fungoes a CHAS
podera recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes iterios:-
I- con sider -n-se co aboradoras do CHAS, as insti tmr oes
tormador as de recursos humanos para a assistencia social e as entidades representativas
de pmfssionais a usu5rios dos servigos dc assistencia social sem embargo de sua condiF ao
de membro;
II- pod erdo ser convidadas pcssoas on instituigbcs de notoria
especializagdo pam assessorar o CHAS em assuntos cspeciticos.
Artigo 9°- Todas as scssOe s do CHAS scrdo ptiblicas o
prccedidas de ampla divulgag ao.
ParSgrafo Unico- As resolugdcs do CHAS, hem como os tcmas
tratados em plendrio de diretoria e comisst5es. seNo objeto de ampla e sistematica
divulgayao,
Amigo 10- U CHAS claborara seu Reginiento Inteygo no prazo
de 60 (sessenta ) dins apos a prornulgagdo da l_ci, --> _
Artigo II- 0 Departamento Municipal a cuja competencia
eslejam afctas as atribuiFOcs objeto da presente I ci e o Departamento DE PROM t1l0
SOCIAL. i //3
Prefeitura M unicipal de Palmital , Ttom Enado do Sic Pool,
Artigo 12- Pica o Preleito Municipal autoricado a abrir crddito
especial no valor de RS 5.000,00 (cinco mil reais) para prom over as despesas com a
instalacao do Consclhu Municipal de AssistCncia Social.
Artigo 13- Fsta lei cntrari em vigor na data de publicap ao.
rcvogadas as disposieues cm contririo,
de 1.996.
PREPEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL em 19 do janeiro
^1
MA ATRONCO
PREPEITA MUNICIPAL
Publicado na DIVLSAO DE DOCUYEMPACAO E
PATRIYONIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA00 DA PR£PEITURA
MUNICIPAL DE PALYITAL cm 19 dl
% CA ;TAAAO DECANINI
COORDENADOR.RiRAL DE PLANEJAMENTO E ORCAMENTO